1017186-05.2025.8.26.0564
Análise do acórdão
PJ (comércio de frios) perde R$ 37 mil em fraude por falsa central: TJSP mantém improcedência por culpa exclusiva da vítima que inseriu credenciais em site falso — precedente robusto para defesa do Bradesco.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: vítima PJ recebeu ligações de suposta central do banco alegando substituição de gerente, foi orientada a acessar link e inserir login e chave de acesso em página falsa semelhante ao site do Bradesco, sincronizando acesso com o fraudador que efetuou três transferências.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_afasta_nexo_causalidade
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Sincronizacao Conta
Representante da PJ inseriu voluntariamente login e chave de acesso em site falso, sincronizando conta com fraudador; acórdão reconhece culpa exclusiva da vítima que rompe nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa
Prova documental foi suficiente para julgamento; juiz pode indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC), sem configurar cerceamento de defesa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11
Honorários majorados de 10% para 13% sobre valor da causa pela atuação adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).
- IntegralPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Eletronico
Súmula 479 STJ afastada porque não há prova de vazamento de dados pelo banco nem de direcionamento por canal oficial; culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - ProcessualPró-consumidorRejeitadaInversao Onus Prova CDC
Não houve inversão ilegal do ônus probatório; prova documental bastou para livre convencimento motivado, sem necessidade de inversão CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor aplicada diretamente para afastar dever de indenizar do banco.
- Enunciado TjspEnunciado_12_SDP_TJSP
Exigiu prova de direcionamento da vítima ao fraudador por preposto ou canal oficial do banco — ausente nos autos, bloqueando a tese de fortuito interno.
- Art Cpc370
Fundamentou rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, confirmando poder do juiz de indeferir provas inúteis e julgar antecipadamente.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que banco vazou dados sensíveis que deram credibilidade ao golpe; acórdão rebate que não há qualquer indício de vazamento interno e que a própria vítima forneceu as credenciais voluntariamente.
- Autor sustentou atipicidade das transações como red flag ignorada; acórdão rebate que dias antes a empresa movimentou mais de R$ 60 mil, tornando o valor fraudado (R$ 37 mil) não substancialmente atípico.
- Autor alegou ter sido direcionado por canal oficial do Bradesco; acórdão aplica analogicamente o Enunciado nº 12 SDP-TJSP e constata que não há prova de direcionamento por preposto ou canal oficial da instituição.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu qualquer prova de que o banco teria vazado dados sigilosos que conferissem credibilidade ao golpista, ônus que pesou decisivamente para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou que o contato inicial do golpista se deu por canal oficial da apelada, requisito mínimo exigido pelo Enunciado 12 SDP-TJSP para responsabilização.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·manuscrito assinado pela representante (fls. 22/23)
- ·boletim de ocorrência (fls. 21)
- ·petição inicial com confissão de acesso ao link (fls. 02)
- ·extrato bancário com 3 transferências em 28/03 (fls. 33)
- ·extrato com movimentação de R$60 mil dias antes (fls. 32)
- ·sentença de improcedência (fls. 341/349)
- ·apelação do autor (fls. 359/366)
- ·preparo (fls. 367/368 e 375/376)
- ·contrarrazões do banco (fls. 377/383)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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