1017109-85.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
TJSP condena Bradesco a restituir R$116.425 (CDB+Previdência) a idosa de 72 anos: fortuito interno por dados sigilosos vazados + omissão no monitoramento de perfil conservador em golpe falsa central de atendimento.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudadores ligaram para a vítima idosa de 72 anos, detendo dados sigilosos da cliente (saldo, agência, conta, investimentos), convenceram-na a contratar empréstimos, usar cartão de crédito e resgatar aplicações financeiras (CDB e Previdência Privada), seguidos de dezenas de PIX para empresas de apostas.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Dados Sigilosos Vazados Falsa Central
Fraudadores possuíam dados sigilosos (saldo, conta, investimentos) cuja custódia é exclusiva do banco, configurando fortuito interno; uso de senha e token não rompe nexo causal.
RequisitosBiometria AusenteDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAusencia Prova Tecnica Autor - ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaOmissao Bloqueio Operacoes Atipicas Vultosas Perfil Conservador
Banco não identificou nem bloqueou movimentações flagrantemente anômalas (resgates totais, múltiplos empréstimos, dezenas de PIX para apostas) incompatíveis com perfil conservador da idosa no período 10-28/04/2025.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Meio AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - IntegralPró-consumidorAcolhidaFraude Unitaria Continua Responsabilidade Integral
Fraude analisada unitariamente: a mesma vulnerabilidade sistêmica que permitiu empréstimos espúrios viabilizou o esvaziamento do CDB e Previdência Privada, impondo restituição integral de R$116.425.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Alega Fortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Uso Senha Token
Tese rejeitada porque o vício de vontade causado pela engenharia social com dados sigilosos vazados pelo banco afasta a voluntariedade real da vítima hipervulnerável.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Alega Culpa Concorrente Subsidiariamente
Culpa concorrente afastada pela análise unitária da fraude e pelo vício de vontade da consumidora idosa hipervulnerável, sem voluntariedade real nas operações.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraudes praticadas por terceiros, aplicado tanto para empréstimos quanto para resgates de aplicações financeiras.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação, sustentando a condenação integral à restituição dos valores desviados.
- Art Cpc1012_§1_V
Afastou o efeito suspensivo ao recurso do banco quanto à tutela provisória, mantendo imediata eficácia das obrigações de suspender apontamentos negativos sob pena de astreintes.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou não ter obrigação de monitorar perfis de consumo ou bloquear operações atípicas; acórdão rejeitou afirmando que o dever de segurança moderno abrange identificar e bloquear transações que discrepam violentamente do perfil da cliente.
- Banco argumentou que uso de senha e token pessoal configura fortuito externo; acórdão rebateu afirmando que a manifestação de vontade estava viciada por erro substancial induzido por dolo de terceiro habilitado com dados sigilosos vazados pelo banco.
- Sentença de origem afastou responsabilidade nos resgates por suposta voluntariedade da autora; acórdão reformou reconhecendo contradição, pois o mesmo modus operandi e a mesma vulnerabilidade sistêmica permearam toda a fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou adoção de medidas de validação robustas como biometria facial (selfie) ou geolocalização nas contratações digitais, o que pesou decisivamente para reconhecimento da falha de segurança.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não apresentou dossiê eletrônico comprovando a regularidade das contratações de empréstimos e cartão, sendo o ônus da prova invertido em favor da consumidora hipossuficiente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 292/299
- ·decisão complementar fl. 310
- ·empréstimos 528434043, 528449903, 529860825
- ·PIX para Double Bet e GD Money
- ·CDB R$19.583,29 e Previdência R$96.841,71
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).