1017083-69.2024.8.26.0196
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma sentença e afasta Súmula 479 STJ: golpe do falso funcionário via engenharia social é fortuito externo, culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal, improcedência total favorável ao Sicredi.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário com engenharia social: consumidora foi induzida por estelionatário a realizar transferências bancárias voluntárias sob pretexto de segurança ou cancelamento de operações, utilizando senha pessoal e dispositivo próprio.
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_vitima_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Culpa Exclusiva Vitima
Transações realizadas pela própria correntista com senha pessoal e dispositivo próprio sob indução de estelionatário configuram fortuito externo, afastando responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaRevelia Efeitos Relativos
Revelia do banco não implica procedência automática; presunção de veracidade é relativa e cede diante da própria narrativa da inicial que afasta o dever de indenizar.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Improcedencia Total
Com reforma integral da sentença para improcedência, autora foi condenada em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada gratuidade de justiça.
RequisitosOutro - IntegralPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Transacao Atipica
Súmula 479 STJ afastada porque pressupõe fortuito interno (falha sistêmica bancária), ausente no caso em que a fraude decorreu de engenharia social externa ao sistema.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude DisparadoAnalise Valor Atipico - MaterialPró-consumidorRejeitadaDever Monitoramento Bloqueio Transacao Atipica
Inexiste normativa legal impondo às instituições financeiras o dever de monitorar e bloquear preventivamente operações que fujam ao perfil habitual do cliente.
RequisitosOperacao AtipicaMonitoramento Ativo Reconhecido
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro aplicada para afastar integralmente o dever de indenizar e reformar a sentença.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ declarada inaplicável por ausência de fortuito interno, sendo o caso de fortuito externo por engenharia social, fundamento central da reforma.
- TJSP1002385-46.2024.8.26.0103
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos) em golpe idêntico citado como paradigma para reforma da sentença e improcedência total.
Contrapontos rebatidos
- Apelada alegou que o banco permitiu acesso de terceiros a dados sigilosos; acórdão rebateu afirmando que na era digital tais dados circulam em inúmeros cadastros externos, sendo insuficiente alegação genérica de vazamento para configurar responsabilidade objetiva.
- Autora sustentou que banco falhou ao não bloquear operação atípica; acórdão afastou por inexistir dever legal ou contratual que obrigue monitoramento e bloqueio preventivo de todas as operações, sob pena de ingerência indevida na liberdade financeira do cliente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova técnica de falha nos mecanismos de segurança do banco, ônus que lhe competia para afastar a excludente de fortuito externo, impactando diretamente a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 131/136
- ·preparo fls. 155 e 179
- ·contrarrazões fls. 160/166
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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