1016996-58.2020.8.26.0001
Análise do acórdão
TJSP absolve Santander e Skyfly no golpe de falsa portabilidade de consignado: nexo causal rompido por ato voluntário da vítima (art. 14 §3º CDC); dano moral afastado por ausência de abalo anímico.
O que foi julgado
Golpe de falsa portabilidade de empréstimo consignado: supostos prepostos abordaram a vítima oferecendo portabilidade com redução de juros, viabilizada por novo empréstimo junto ao Santander, cujo valor foi transferido à Bugatti sem quitação da dívida anterior, gerando desconto em duplicidade na folha de pagamento.
Resultado
dano_restrito_esfera_patrimonial_sem_prova_abalo_animico
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaAto Voluntario Vitima Rompe Nexo Causal Santander
Santander cumpriu regularmente sua obrigação ao liberar crédito na conta da autora; transferência à Bugatti foi ato voluntário da vítima orientada por terceiros estranhos ao banco, rompendo nexo causal (art. 14 §3º I e II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaSkyfly Sem Nexo Causal Nome Usado Indevidamente
Ausência de prova de vínculo objetivo ou benefício econômico da Skyfly; CNPJ no contrato não corresponde à empresa; único fluxo financeiro foi autora-Bugatti; nome usado indevidamente por terceiros.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoAcolhidaDano Restrito Aspecto Patrimonial Sem Abalo Animico
Prejuízos restritos à esfera patrimonial; autora não demonstrou violação de intimidade, privacidade ou honra, nem abalo anímico relevante.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Solidaria Santander Golpe Portabilidade
Tese de responsabilidade solidária do Santander rejeitada porque não houve falha do serviço bancário; banco cumpriu exatamente a obrigação contratada e a lesão decorreu de ato de disposição voluntária do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Solidaria Skyfly Cadeia Fornecimento
Tese de responsabilidade solidária da Skyfly rejeitada por ausência de nexo causal, benefício econômico ou participação efetiva; uso indevido do nome por terceiros não configura integração na cadeia de fornecimento.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Golpe Portabilidade Consignado
Dano moral não configurado; situação de natureza estritamente patrimonial sem prova de abalo anímico ou violação de direito da personalidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_I_II
Fortuito externo e ato da própria vítima reconhecidos como causas excludentes de responsabilidade do Santander, afastando o defeito do serviço e rompendo o nexo causal.
- Art Cpc373_I
Ônus da prova dos fatos constitutivos recaiu sobre a autora, que não comprovou participação da Skyfly na operação fraudulenta, determinando improcedência quanto a essa corré.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que boleto indicava Skyfly como beneficiária; acórdão rebateu demonstrando que pagamento não se concretizou por esse meio, o CNPJ do contrato não corresponde à Skyfly, e o único fluxo financeiro foi para a Bugatti.
- Autora argumentou responsabilidade objetiva do Santander via Súmula 479 STJ; acórdão rebateu afirmando que banco executou regularmente a obrigação contratada e a lesão decorreu de ato voluntário da própria autora ao transferir valores à Bugatti por orientação de terceiros estranhos ao banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não comprovou participação efetiva da Skyfly, benefício econômico ou vínculo dos agentes fraudadores com a empresa, determinando improcedência do pedido contra ela (art. 373, I, CPC).
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou falha nos mecanismos de segurança do Santander, contratação não reconhecida ou desrespeito a protocolos de autenticação, afastando responsabilidade da instituição.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário fl. 38
- ·documento fl. 39 - boleto
- ·comprovante transferência fl. 39
- ·contrato assinado fl. 40
- ·sentença fls. 533/540
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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