1016834-27.2025.8.26.0506
Análise do acórdão
TJSP 24ª Câmara nega provimento ao C6 Consignado: contrato consignado INSS de idoso (R$21.167,35) declarado nulo por dados incorretos, geolocalização divergente e ausência de prova técnica pelo banco; dano moral R$5.000 mantido.
O que foi julgado
Empréstimo consignado contratado fraudulentamente em nome de idoso beneficiário do INSS, sem sua solicitação, com dados pessoais incorretos no contrato e posterior transferência via Pix dos valores para terceiros
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaContrato Consignado Invalido Dados Incorretos Geolocalizacao Divergente
Banco não provou regular formação do contrato: dados pessoais incorretos, geolocalização divergente, IP/dispositivo não vinculados ao autor e ausência de documentos pessoais nos autos.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDispositivo ReconhecidoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaConsignado Nao Contratado Idoso Renda Alimentar Comprometida
Imposição de empréstimo não solicitado a idoso INSS com renda comprometida a menos de R$400/mês configura dano moral in re ipsa; valor de R$5.000 mantido por proporcionalidade.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 15% sobre proveito econômico por força do art. 85, §11, CPC, em razão do desprovimento do recurso.
- PreliminarPró-bancoRejeitadaCerceamento De Defesa Oitiva Autor Oficio Banco
Alegação genérica sem demonstrar como as provas requeridas alterariam o resultado; extrato já juntado pelo autor e depoimento pessoal desnecessário frente à narrativa da exordial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Golpe
Banco não trouxe qualquer prova de culpa exclusiva da vítima; alegação genérica rejeitada diante do conjunto indiciário de fraude.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Dano Moral MinoraçãO
Dano moral configurado pela imposição de crédito não solicitado a idoso hipossuficiente com renda alimentar comprometida; valor de R$5.000 não considerado excessivo.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova foi o fundamento central: incumbia ao banco provar a regular formação do contrato, encargo do qual não se desincumbiu.
- Art Cc182
Determinou a consequência jurídica da invalidade: restituição das partes ao status quo ante, fundamentando a condenação à devolução dos valores descontados.
- Sumula Stj532
Aplicada por analogia para reforçar a reprovabilidade da imposição de empréstimo não solicitado e embasar o dano moral, elevando o grau de culpa do banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que contratação foi assinada por biometria facial, mas o acórdão contrapôs que dados pessoais incorretos, geolocalização divergente e impossibilidade de vincular IP/dispositivo ao autor afastam a validade da biometria apresentada.
- Banco argumentou que contratante não precisa estar na residência para firmar pacto eletrônico, mas o acórdão reforçou que a geolocalização é apenas um dos múltiplos indícios de fraude (dados incorretos, IP não vinculado, histórico atípico).
- Banco alegou ter depositado os valores em conta do autor, mas o acórdão destacou que toda a quantia foi imediatamente transferida via Pix para terceiros, afastando qualquer proveito voluntário da vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de provar a regular formação do contrato (art. 6º, VIII, CDC): não juntou documentos pessoais do contratante, não realizou perícia digital para vincular IP/dispositivo ao autor e não refutou especificamente os indícios de fraude.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco alegou culpa exclusiva da vítima de forma genérica, sem qualquer prova nos autos que corroborasse a narrativa, resultando na rejeição total da tese.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·cédula de crédito bancário eletrônica
- ·dossiê de contratação com selfie
- ·comprovação de transferência de valores
- ·histórico de créditos emitido pelo INSS (fls. 21/25)
- ·extratos bancários conta do autor
- ·comprovante renda R$1.518,00 (fls. 29/31)
- ·boletim de ocorrência registrado pela vítima
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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