1016636-73.2024.8.26.0037
Análise do acórdão
Banco Mercantil perde apelação: TJSP mantém nulidade de 4 consignados INSS fraudulentos (cartões não solicitados + falsa central) e dano moral de R$5k por comprometimento de renda previdenciária.
O que foi julgado
Fraudadores enviaram cartões magnéticos não solicitados à residência da vítima e ligaram se passando por preposto do banco para solicitar cancelamento dos cartões, induzindo a vítima a fornecer senha pessoal e assinar documentos eletronicamente; em seguida foram contratados 4 empréstimos consignados fraudulentos e os valores transferidos via Pix para terceiros.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaSumula 479 Fortuito Interno Consignado Fraudulento
Banco não comprovou higidez dos contratos; fraude iniciou por cartões enviados sem solicitação configurando fortuito interno, atraindo Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MaterialPró-consumidorAcolhidaOnus Banco Provar Higidez Contrato Consumidor Nao Produz Prova Negativa
Banco juntou apenas extratos eletrônicos isolados, insuficientes para demonstrar higidez; ônus probatório não cumprido pelo fornecedor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Comprometimento Renda Alimentar Previdenciaria
Comprometimento de verba alimentar previdenciária com transferência a terceiros configura dano moral in re ipsa; valor de R$5.000 mantido por razoabilidade.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Consumidor Forneceu Senha
Culpa concorrente afastada pois falha do banco (envio de cartões não solicitados) antecedeu qualquer conduta do consumidor, caracterizando fortuito interno.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamentePre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Valor Dano Moral Ou Afastamento Por Ausencia Ilicito
Ato ilícito reconhecido e valor de R$5.000 mantido por ser razoável, proporcional e sem configurar enriquecimento sem causa da vítima.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando a tese de ausência de ato ilícito e culpa concorrente.
- Art Cpc85_§11
Determinou majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre a condenação pelo trabalho adicional em grau recursal.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que movimentações foram feitas pelo autor ou com sua autorização; acórdão rebateu que a falha de segurança (envio de cartões não solicitados) antecedeu qualquer ação do consumidor, excluindo culpa concorrente.
- Banco defendeu que contratos passaram pelo crivo do INSS com disponibilização via ordem de pagamento; acórdão rejeitou pois extratos eletrônicos isolados não comprovam higidez nem correta identificação do contratante.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos 4 contratos consignados, tendo juntado apenas extratos eletrônicos isolados insuficientes para tal fim.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos eletrônicos dos empréstimos tomados
- ·instrumentos de cancelamento dos cartões magnéticos com assinatura falsificada
- ·dois cartões magnéticos não solicitados enviados à residência
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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