1016211-54.2024.8.26.0002
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara afasta culpa concorrente e condena bancos à restituição integral (R$1.658,64) por falsa central Santander via spoofing; dano moral negado por mero aborrecimento — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do Banco Santander, alegando transação suspeita e instruindo a instalar aplicativo de 'atualização de segurança', resultando em transferência não autorizada
Resultado
mero_dissabor_sem_abalo_honra_objetiva
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaSumula 479 Restituicao Integral Afaste Culpa Concorrente
Súmula 479 STJ aplicada para afastar culpa concorrente; banco falhou no monitoramento de transações atípicas e na prevenção da fraude, gerando restituição integral.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Valor AtipicoMonitoramento Ativo Reconhecido - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Abalo Subsistencia
Dano moral afastado pois autora não demonstrou abalo anímico concreto ou prejuízo à subsistência, configurando mero dissabor cotidiano.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Concorrente Consumidor Instalacao App
Culpa concorrente rejeitada pelo TJSP: responsabilidade primária recai sobre banco independentemente de eventual negligência do correntista (S.479 STJ).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado: desgaste para solução do problema e cobrança indevida não configuram ofensa presumida à honra objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para afastar culpa concorrente e impor responsabilidade objetiva dos bancos pela fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias.
- Art Cdc14_caput
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor independentemente de culpa por defeitos na prestação de serviços, reforçando a condenação à restituição integral.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que vítima seguiu instruções e instalou app fraudulento; acórdão rebate afirmando que eventual negligência do correntista não obsta reconhecimento de defeito na prestação do serviço bancário.
- Autora pleiteou dano moral pelo desgaste na solução do problema; acórdão rebate afirmando que desgastes narrados para solução ou mera cobrança indevida não configuram ofensa presumida à honra objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter realizado análise diligente do perfil de consumo da cliente nem ter implementado mecanismos eficazes para identificar e bloquear transações atípicas, ônus que pesou decisivamente contra os réus.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transferência R$1.658,64 Santander fl.22
- ·Pix Recebido conta poupança BB fl.23
- ·transferência para Amanda Cristina BB
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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