1016206-78.2024.8.26.0019
Análise do acórdão
Banco PAN: 5 fraudes PIX+boleto em 12min (R$21.999,99) — responsabilidade objetiva confirmada por falha de monitoramento perfil; Rel. Miguel Petroni Neto, 21ª Câmara TJSP; dano moral R$8k mantido (relator reconheceu valor parco, vedação reformatio in pejus).
O que foi julgado
Após pagamento via PIX de R$300, vítima recebeu ligação supostamente de transportadora e percebeu funcionamento anômalo no celular, com 5 operações fraudulentas (4 PIX e 1 boleto) em 12 minutos totalizando R$21.999,99 — indícios de acesso remoto ao dispositivo
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Fraude Pix Operacoes Atipicas
Tese do banco rejeitada: 5 operações em 12min incompatíveis com perfil da correntista sem bloqueio configuraram falha objetiva de serviço, reforçada pela confissão do próprio colaborador do banco.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Falha Servico Bancario Fraude
Dano moral mantido em R$8.000; relator considerou o valor parco e merecedor de majoração, mas manteve por vedação à reformatio in pejus, beneficiando indiretamente o banco.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Passiva
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada pois o próprio colaborador do banco confessou o golpe, tornando incontroverso o fato (art. 374, II, CPC).
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Uso Biometria Senha
Tese de culpa exclusiva da vítima rejeitada: uso de biometria/senha não exonera o banco quando há operações flagrantemente atípicas sem bloqueio e o próprio banco reconheceu o golpe.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Dano Moral Indenizavel
Inexistência de dano moral rejeitada e pedido subsidiário de redução também rejeitado; relator considerou R$8.000 abaixo do razoável mas manteve por proibição de reformatio in pejus.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, afastando a tese de culpa exclusiva de terceiro e impondo o dever de ressarcimento integral.
- Enunciado TjspEnunciado 14 SDP-TJSP
Definiu expressamente o dever de monitorar o perfil do correntista no PIX e bloquear operações atípicas, embasando diretamente a condenação pela falha de monitoramento das 5 operações em 12 minutos.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço bancário, complementando a Súmula 479 STJ na condenação ao ressarcimento dos R$21.999,99.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou transações regulares com biometria facial e senha; rebatido pela transcrição da confissão do colaborador do banco reconhecendo o golpe, tornando o fato incontroverso nos termos do art. 374, II, CPC.
- Banco alegou fato exclusivo de terceiro; rebatido pela constatação de 5 operações sucessivas em 12 minutos incompatíveis com o perfil da correntista sem qualquer bloqueio preventivo, configurando falha de vigilância objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco pugnou pelo julgamento antecipado sem produzir qualquer prova de regularidade das operações ou de culpa da autora, o que foi interpretado contra ele na análise do nexo causal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transcrição confissão colaborador banco (fls. 05)
- ·contestação banco (fls. 108/120)
- ·réplica autora (fls. 180/183)
- ·manifestação julgamento antecipado (fls. 188/193)
- ·sentença origem (fls. 195/198/199)
- ·razões apelação banco (fls. 203/211)
- ·contrarrazões autora (fls. 217/224)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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