1015975-75.2024.8.26.0011
Análise do acórdão
TJSP/17ª Câmara mantém bloqueio MED de conta PagBank: ausência de saldo e falta de prova de regularidade das transações afastam todo pedido do autor — precedente útil para defesa em bloqueios preventivos antifraude.
O que foi julgado
Bloqueio e encerramento de conta de pagamento digital (PagBank/PagSeguro) por suspeita de fraude via Mecanismo Especial de Devolução (MED) — não é o banco como réu por golpe sofrido pelo consumidor, mas sim contestação do bloqueio pela própria instituição de pagamento
Resultado
bloqueio_prevencao_fraude_sem_abalo_personalidade
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBloqueio Med Regular Autor Nao Comprovou Regularidade Transacoes
Ré demonstrou documentalmente duas operações contestadas via MED e ausência de saldo; autor não comprovou regularidade das transações nem rebateu em réplica.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaBloqueio Preventivo Antifraude Nao Gera Dano Moral
Bloqueio dentro de parâmetros contratuais e regulatórios do BCB; ausência de exposição, humilhação ou privação de recursos afasta dano moral indenizável.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaDevolucao Saldo Retido
Ausência absoluta de saldo na conta no momento do bloqueio — valores já transferidos para outra conta do próprio autor — afasta qualquer prejuízo patrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Bloqueio Conta
Autor não demonstrou violação concreta à personalidade nem privação de recursos; enquadrado como mero dissabor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Fraude
Ré apresentou documentação das operações MED contestadas, transferindo ao autor o ônus de comprovar regularidade, que permaneceu inerte em réplica.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc85_§11
Fundamento exclusivo para majoração dos honorários advocatícios a 15% do valor da causa pelo desprovimento do recurso de apelação.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou inadequação das telas internas como suporte probatório; acórdão rebateu afirmando que, apontada a suspeita via MED, o ônus de demonstrar regularidade das operações migra ao autor, que nada esclareceu em réplica.
- Autor sustentou ilicitude do bloqueio prolongado e encerramento unilateral; acórdão rebateu com ausência de saldo (valores já transferidos ao próprio autor) e conformidade do procedimento com normas do Banco Central e contrato.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Após a ré demonstrar as operações MED contestadas, o ônus probatório migrou ao autor, que deixou de comprovar a regularidade das transações e permaneceu inerte em réplica, resultando em improcedência integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·operações contestadas via MED (2 operações)
- ·apontamentos internos que motivaram restrição
- ·documentação fl. 142 — transferência de valores
- ·contrarrazões fls. 222/226
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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