Acórdão · TJSP

1015854-37.2025.8.26.0100

ApelaçãO CíVel13ª CDPrivRel. SIMÕES DE ALMEIDA12 mar 2026

Falso investimentoSantanderConta corrente PJDigital (não especificado)Transferência interna

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Santander proveu apelação em golpe de falso investimento: transferências voluntárias do autor para PJ cancelada na Jucesp configuram fortuito externo (art. 14, §3º, II CDC), afastando responsabilidade do banco.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso investimento

Produto bancário

Conta corrente PJ

Canal da fraude

Digital (não especificado)

Instrumento de perda

Transferência interna

Valor fraudado

R$ 6.594,00

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe por tarefas de investimento aplicado via aplicativo Nu Invest, com envio de valores para conta de pessoa jurídica participante da fraude mantida no Banco Santander

Marcadores do caso

Contratacao Digital

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Fortuito Externo Transferencia Voluntaria Falso Investimento
Autor transferiu valores livremente a terceiro desconhecido sem verificar autenticidade, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo que excluem responsabilidade do banco.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor
MaterialPró-bancoRejeitada
Responsabilidade Banco Conta Destino Pj Cancelada
Não há norma que obrigue banco a monitorar situação cadastral de PJ junto à Jucesp; banco não foi notificado do cancelamento e agiu de boa-fé.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor
MoralPró-bancoRejeitada
Dano Moral Golpe Investimento
Ação julgada improcedente por ausência de responsabilidade do banco, tornando prejudicado o pedido de danos morais.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro aplicada para reformar sentença e julgar ação improcedente, afastando toda indenização.

Contrapontos rebatidos

Autor alegou falha do banco por manter conta de PJ com registro cancelado na Jucesp; acórdão rejeitou por ausência de norma legal ou regulamentar que imponha esse dever, e porque o cancelamento só produz efeitos após comunicação formal, que não ocorreu.
Autor invocou Súmula 479/STJ para responsabilidade objetiva do banco; acórdão afastou por ausência de demonstração de falha de segurança do réu, incidindo excludente do art. 14, §3º, II do CDC.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou qualquer falha de segurança ou conduta irregular do Santander em descumprimento às Resoluções do BACEN, ônus que lhe cabia mesmo com inversão CDC.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·sentença fls. 336/343
·apelação fls. 366/379
·contrarrazões fls. 386/390

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Central Cível · 38ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Márcio Luigi Teixeira Pinto

Competência

Cível

Data de autuação

7 fev 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 16.594,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

SIMÕES DE ALMEIDA

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 16.594,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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