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Acórdão · TJSP

1015808-31.2024.8.26.0020

ApelaçãO CíVel19ª CDPrivRel. JAIRO BRAZIL2 fev 2026
Invasão de conta / empréstimos fraudulentosBradescoEmpréstimo pessoalDigital (não especificado)PIX
Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Bradesco responde objetivamente por 3 empréstimos fraudulentos sequenciados (ago/2024) e PIX a terceiros; fortuito interno consolidado; dano moral in re ipsa R$10k; honorários majorados a 17,5%.

O que foi julgado

Produto bancário
Empréstimo pessoal
Canal da fraude
Digital (não especificado)
Instrumento de perda
PIX
Valor fraudado
—
Divisão da responsabilidade
100% banco
Descrição do golpe

Fraudadores contrataram empréstimos em nome do autor de forma sequenciada (agosto/2024) e transferiram os valores via PIX para contas de terceiros, sem participação/reconhecimento do titular da conta

Marcadores do caso
Operacoes Em Sequencia RapidaPre Emprestimo Antes TransferenciaMultiplas Transferencias Escalonadas
Sinais de alerta
Antifraude FalhouMonitoramento DeficienteMultiplas Operacoes Curto Prazo

Resultado

Dano material
—
Dano moral
R$ 10.000,00
In Re Ipsa
Custo total estimado
R$ 10.000,00

Teses

  • ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhida
    Fortuito Interno Emprestimos Fraudulentos Transferencia Pix

    Operações totalmente fora do perfil do cliente, banco não apresentou contrato nem histórico, antifraude não bloqueou sequência atípica; Súmula 479/STJ aplicada

    Requisitos
    Operacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo
  • MoralPró-consumidorAcolhida
    Dano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria Emprestimo

    Dano in re ipsa reconhecido pela ausência de vultosa quantia e negativa administrativa de ressarcimento; R$10.000 mantido integralmente

    Requisitos
    Operacao AtipicaEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente Tecnica
  • IntegralPró-bancoRejeitada
    Culpa Exclusiva Vitima Uso Cartao Senha

    Responsabilidade objetiva afasta culpa exclusiva; banco não provou regularidade da contratação nem que autor participou das operações

    Requisitos
    Senha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado
  • MoralPró-bancoRejeitada
    Dano Moral Mero Aborrecimento Transacoes Fraudulentas

    Acórdão reconhece que ausência de vultosa quantia e negativa administrativa elevam o abalo a patamar indenizável, afastando mero aborrecimento

    Requisitos
    Operacao AtipicaHipossuficiente Tecnica

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

  • Sumula Stj479

    Fundamento central da responsabilidade objetiva por fortuito interno em fraudes de terceiros no ambiente digital bancário

  • Art Cdc14

    Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço bancário digital

  • TJSP1025882-74.2019.8.26.0100

    Precedente da 15ª Câmara (Rel. Elói Estevão Troly) citado para firmar dever do banco de manter ambiente digital seguro mesmo com acesso via app em dispositivo comprometido

Contrapontos rebatidos

  • Banco alegou uso de cartão e senha do autor; acórdão rebateu exigindo apresentação de contrato e histórico sistemático que o banco não trouxe, tornando incontroversa a fraude
  • Banco insistiu na culpa exclusiva da vítima/terceiro; tribunal rejeitou com base na responsabilidade objetiva do CDC e Súmula 479/STJ, destacando que autor agiu com agilidade para bloqueio do aparelho

Ônus não cumprido

  • Aproveitou: Pró-consumidor

    Banco não apresentou contrato nem histórico sistemático dos empréstimos, ônus que recaía sobre ele e cuja ausência foi determinante para configurar a fraude

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária
Indefinido
Ocupação
Indefinido
Vulnerabilidade
Hipossuficiente técnico
Movimento atípico
Sim

Documentos citados

  • ·extrato fls. 116/125 do banco réu
  • ·documento fl. 15 com empréstimos ago/2024
  • ·contrarrazões fls. 189/196

Capa do processo

1ª instância

Classe
Procedimento Comum CíVel
Órgão julgador
Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó · 2ª Vara Cível
Colegiado
—
Relator / Juiz
Fernanda Mendes Simões Colombini
Competência
Cível
Data de autuação
25 set 2024
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 38.162,85
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado
Classe
ApelaçãO CíVel
Órgão julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Colegiado
—
Relator / Juiz
JAIRO BRAZIL
Competência
Direito Privado 2
Data de autuação
—
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 38.162,85
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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