Acórdão · TJSP

1015798-03.2025.8.26.0068

ApelaçãO CíVel18ª CDPrivRel. WILSON JULIO ZANLUQUI6 mar 2026

Falso agente INSSPagSeguroConsignado INSSPresencialPIX

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

PagBank condenado por responsabilidade objetiva (fortuito interno) em fraude com falsos agentes SUS contra idosa; devolução dobro e dano moral afastados por maioria — voto vencido do Des. Clavisio favorável ao banco explora lacunas probatórias da autora

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso agente INSS

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Presencial

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Recíproca · banco maior

Descrição do golpe

Estelionatários se passaram por agentes do SUS, adentraram a residência de idosa, coletaram dados pessoais e realizaram selfie para abertura de conta digital PagBank e contratação de dois empréstimos consignados não autorizados

Marcadores do caso

Vitima IdosaVitima Aposentado InssContratacao DigitalPre Emprestimo Antes TransferenciaMultiplas Transferencias EscalonadasRecurso Financeiro Alimentar ComprometidoDispositivo Da Vitima Usado

Sinais de alerta

Sem Biometria ContratacaoAntifraude FalhouMonitoramento DeficienteMultiplas Operacoes Curto PrazoKyc Deficiente Conta Destino

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 0,00

Afastado Mero Aborrecimento

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

impacto_patrimonial_nao_configura_lesao_extrapatrimonial_qualificada

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Fortuito Interno Contratacao Digital Sem Autenticacao Robusta
Banco não apresentou biometria vinculada aos contratos de empréstimo, logs auditáveis ou geolocalização; aprovação automática em segundos sem camada humana configurou falha sistêmica — fortuito interno reconhecido
Requisitos
Biometria AusenteToken Digital AusenteAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Meio AtipicoOperacao AtipicaLog Auditoria DisponivelMonitoramento Ativo ReconhecidoCombo Probatorio CompletoHipossuficiente TecnicaDispositivo Da Vitima Usado
Repeticao DobroPró-bancoAcolhida
Afastamento Repeticao Dobro Engano Justificavel
Banco também foi vítima dos estelionatários e autora concorreu permitindo selfie; ausência de má-fé afastou devolução em dobro via EAREsp 676.608/RS
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
MoralPró-bancoAcolhida
Dano Moral Afastado Impacto Patrimonial Temporario
18ª Câmara distinguiu contratação viciada solucionável judicialmente de lesão extrapatrimonial qualificada; desconforto financeiro tratado no âmbito estritamente patrimonial
Requisitos
Bo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo
MaterialPró-bancoRejeitada
Fato Exclusivo Terceiro Estelionatarios
Dano ocorreu no âmbito do próprio sistema bancário que anuiu automaticamente à abertura de conta e empréstimos sem controles eficazes — nexo causal interno prevaleceu
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAlerta Antifraude Nao Disparado
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Concorrente Vitima Permitiu Selfie
Vítima idosa hipervulnerável ludibriada em casa; selfie foi obtida por engano para cadastro SUS — não houve ruptura do nexo causal diante da falha predominante do serviço
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: fraudes em contratações digitais integram o risco da atividade bancária (fortuito interno), afastando a tese de fortuito externo do banco
Earesp676.608/RS
Definiu a restituição como simples (não em dobro): STJ reconhece que boa-fé objetiva e engano justificável afastam a penalidade do art. 42 parágrafo único CDC
Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do serviço, independentemente de culpa — aplicado para manter a declaração de inexistência dos contratos

Contrapontos rebatidos

Acórdão reconhece que o banco anuiu à abertura de conta em poucos segundos por análise automática, sem videoconferência ou camada humana, demonstrando que a falha sistêmica interna foi condição necessária para a fraude
Relator distingue: a selfie referia-se exclusivamente à etapa de abertura da conta digital (fls. 214/216), enquanto os contratos de empréstimo não possuíam qualquer elemento de autenticação robusta — biometria, geolocalização ou IP

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar biometria facial vinculada aos empréstimos, geolocalização, IP e logs auditáveis, determinante para o reconhecimento da falha do serviço

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Idoso

Ocupação

Aposentado

Vulnerabilidade

Idade avançada

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·BO registrado em 26/06/2025 (fls. 33/34)
·extratos INSS com descontos (fls. 55/60)
·extrato conta PagBank (fls. 39/40)
·CCB nº 506977191 (fls. 160/169)
·CCB nº 506977194 (fls. 170/179)
·análise automática aprovação (fls. 214/216)
·biometria selfie abertura conta (fls. 155/156)
·RG/CPF autora (fls. 151/154)
·cadastro PagBank autora (fls. 148/149)
·PIX p/ choperia e terceiros (fls. 236/239)

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Barueri · 1ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

ANDRÉ FREDERICO DE SENA HORTA

Competência

Cível

Data de autuação

24 jul 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 106.464,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

WILSON JULIO ZANLUQUI

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 106.464,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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