1015790-86.2023.8.26.0006
Análise do acórdão
Banco Itaú condenado a restituir R$62.900 por falha em bloquear 4 PIX subsequentes após alerta na 1ª operação atípica — Súmula 479/STJ + Resolução BCB 147/2021 art. 39-B aplicados pela 12ª Câmara (Rel. Jacob Valente).
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: vítima recebeu ligação telefônica de suposto preposto da central de segurança do banco, que a instruiu a acessar o aplicativo para cancelar transações suspeitas, resultando em cinco transferências via Pix totalizando R$ 62.900,00
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Falha Monitoramento Pix Sequencial
Banco liberou 4 PIX adicionais sem bloqueio cautelar após alerta na 1ª transação, configurando fortuito interno e falha no dever de monitoramento previsto na Resolução BCB 147/2021 art. 39-B
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoMonitoramento Ativo Reconhecido - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autora Seguiu Instrucoes Fraudadores
Acórdão rejeitou culpa exclusiva da consumidora pois a fraude de terceiro no âmbito de operações bancárias é fortuito interno, não externo, independentemente de uso de senha/token/dispositivo cadastrado
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoAto Terceiro IdentificadoHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Passiva Relacao Contratual Comprovada
Relação contratual entre as partes comprovada e transações realizadas via serviços do banco afastaram a ilegitimidade passiva
RequisitosOutro - ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Prova Oral
Matéria exclusivamente de direito com fatos documentalmente comprovados; julgamento antecipado autorizado pelo art. 355 CPC sem cerceamento de defesa
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaDenunciacao Lide Beneficiarios Transferencias
Art. 88 CDC veda expressamente denunciação da lide em relação de consumo; banco pode ajuizar ação regressiva autônoma
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios 10 Para 12 Por Cento
Desprovimento do recurso ensejou majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor da condenação (R$62.900) nos termos do art. 85 §11 CPC
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: instituições financeiras respondem por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias, sem possibilidade de exclusão por culpa concorrente da vítima
- Art Cdc88
Vedou expressamente a denunciação da lide requerida pelo banco, eliminando a preliminar e mantendo a integridade do polo passivo
- Art Cpc355
Fundamentou o julgamento antecipado da lide e afastou cerceamento de defesa, consolidando a condenação sem necessidade de prova oral requerida pelo banco
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que todas as operações ocorreram com senha, token e dispositivo cadastrado, em ambiente seguro; acórdão rebateu afirmando que a aparência de legalidade não afasta a falha no monitoramento de sequência atípica, sendo o fortuito interno independente da regularidade formal das autenticações
- Banco atribuiu a autora seguir instruções por telefone como culpa exclusiva de terceiro; acórdão distinguiu fortuito externo (evento absolutamente estranho à atividade bancária) de fortuito interno (fraude no âmbito das operações bancárias), afastando a excludente
- Banco sustentou não haver expectativa contratual de monitoramento personalizado de perfil de consumo; acórdão aplicou a Resolução BCB 147/2021 art. 39-B como obrigação legal expressa de monitorar e bloquear cautelarmente em caso de suspeita de fraude
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter adotado qualquer diligência adicional após a primeira transação com alerta, revelando omissão no dever legal de bloqueio cautelar previsto na Resolução BCB 147/2021 art. 39-B
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 650/655
- ·apelação fls. 662/681
- ·preparo fls. 682/683
- ·resposta fls. 706/721
- ·oposição julgamento virtual fls. 725
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).