1015718-40.2024.8.26.0564
Análise do acórdão
Banco Mercantil absolvido integralmente: autora forneceu dados e executou pessoalmente as transações em golpe de falsa central; art. 14 §3º II CDC — fortuito externo afasta qualquer corresponsabilidade bancária.
O que foi julgado
Golpe da Falsa Central Telefônica: criminoso ligou para a autora se passando por preposto do banco, alegando indícios de clonagem de cartão, induzindo-a a fornecer dados pessoais e senha e a contratar empréstimo consignado, transferindo depois o valor a terceiros.
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima E Terceiro
Autora forneceu CPF, senha e número de benefício ao fraudador e pessoalmente executou empréstimo e transferência; acórdão reconhece culpa exclusiva da consumidora e de terceiro nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Servico Contratacao Fraudulenta
Inexiste nexo causal entre conduta do banco e o dano; golpe praticado por terceiro externo sem participação de preposto do réu.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao Disparado - IntegralPró-bancoRejeitadaFalta Monitoramento Operacoes Atipicas
Contratação de empréstimo e renegociação são operações usuais compatíveis com o perfil da correntista; ausência de atipicidade afasta dever de cautela reforçado.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes Anomala - MaterialPró-bancoRejeitadaInexigibilidade Contratos Numeros Divergentes
Divergência nos números de contratos considerada detalhe secundário; autora admitiu na inicial ter ela mesma concretizado as transações, tornando irrelevante a alegação.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da absolvição: exclusão de responsabilidade do fornecedor provada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, aplicado para afastar qualquer condenação do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou participação do banco na fraude, mas acórdão constata que não há qualquer indício de contato de preposto do réu com a autora antes ou durante o golpe.
- Autora apontou divergência nos números de contratos como prova de irregularidade, mas o acórdão rebate que a própria petição inicial admite que foi a autora quem pessoalmente executou todas as transações.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou qualquer falha concreta do banco ou nexo causal entre conduta da instituição e o dano sofrido, beneficiando o réu com a improcedência integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contratos fls. 48/51
- ·r. sentença fls. 267/269
- ·decisão embargos fls. 283
- ·petição inicial fls. 04
- ·razões apelação fls. 287/307
- ·contrarrazões fls. 317/325
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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