1015715-71.2024.8.26.0019
Análise do acórdão
Banco Mercantil obteve afastamento do dano moral e da restituição em dobro; mantida falha de segurança por contratos consignados celebrados em 2 minutos sem biometria — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe do falso preposto bancário: golpista ligou para a vítima identificando-se como preposto do banco para supostamente resolver cobranças indevidas no benefício previdenciário, obteve dados pessoais e bancários e contratou empréstimos consignados em nome da vítima além de realizar transações fraudulentas.
Resultado
ausencia_repercussao_extrapatrimonial_descontos_consignado_nao_suficientes
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Seguranca Contratacao Multiplos Emprestimos Intervalo Dois Minutos
Banco não adotou verificação adicional de identidade na contratação de três empréstimos em dois minutos, configurando defeito no serviço sob art. 14 CDC, mantida responsabilidade objetiva.
RequisitosBiometria AusenteSenha Validada BancoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoAcolhidaDescontos Consignado Nao Geram Dano Moral Presumido
Descontos indevidos no benefício previdenciário não configuram antijuridicidade significativa apta a repercutir na esfera de dignidade sem prova de especificidades além da cobrança.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRestituicao Simples Ausencia Ma Fe Banco Induzido Erro
Restituição simples aplicada pois banco foi induzido a erro involuntariamente pelo golpista, sem violação da boa-fé objetiva, inaplicável art. 42 parágrafo único CDC conforme EAREsp 1.501.756/SC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Por Fornecimento De Dados
Contribuição da vítima ao fornecer dados a terceiros não afasta responsabilidade objetiva do banco pela falha grave nos mecanismos de segurança eletrônica.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Earesp1.501.756/SC
STJ Corte Especial: afastou restituição em dobro ao exigir violação da boa-fé objetiva independentemente de culpa ou dolo, aplicado para reverter dobra concedida na sentença.
- Art Cdc14
Fundamento da responsabilidade objetiva do banco por defeito no serviço, mantida a nulidade dos contratos apesar da contribuição da vítima.
- TJSP1045522-70.2023.8.26.0602
11ª Câmara, Rel. José Wilson Gonçalves: precedente da própria câmara afastando dano moral e restituição dobrada em empréstimo consignado fraudulento, usado para reformar a sentença.
Contrapontos rebatidos
- Autor pleiteou dobra invocando vulnerabilidade e impacto no benefício previdenciário; acórdão rebateu que o banco foi induzido a erro involuntariamente, sem violação da boa-fé objetiva, afastando o art. 42 parágrafo único CDC com base no EAREsp 1.501.756/SC.
- Autor alegou intenso abalo moral pelos descontos no benefício; acórdão exigiu prova de situação vexatória ou humilhante específica, não configurada por mero desconto consignado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou especificidades da repercussão extrapatrimonial além do mero desconto consignado, ônus que pesou decisivamente no afastamento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato nº 807790241 fls. 153/154
- ·contrato nº 910002097826 fls. 155/156
- ·transações bancárias fls. 157/169
- ·sentença fls. 265/270
- ·apelação fls. 277/299
- ·preparo fls. 300/301
- ·contrarrazões fls. 305/310
- ·gratuidade de justiça fl. 90
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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