Análise do acórdão
TJSP reforma improcedência: Banco BV condenado a R$2.353,44 por vazamento de dados (fortuito interno/Súmula 479), mas dano moral afastado por culpa concorrente do consumidor; voto vencido de 2 Desembargadores favorável ao dano moral oferece material para REsp.
O que foi julgado
Golpe do boleto falso: fraudadores emitiram boleto contendo dados sensíveis do consumidor (endereço, número do cartão, dados contratuais) vazados da instituição financeira, direcionando o pagamento para conta de terceiro estelionatário
Resultado
culpa_concorrente_vitima_rompe_nexo_causal_dano_moral
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaVazamento Dados Boleto Falso Responsabilidade Objetiva Material
Boleto fraudulento continha dados sigilosos do cliente (endereço, número do cartão, dados contratuais) que só poderiam ter vazado do banco, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela restituição integral do material.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoFalha Kyc Intermediario - MoralPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Vitima Afasta Dano Moral Boleto Falso
Consumidor não verificou o beneficiário do boleto antes do pagamento, configurando culpa concorrente que rompe o nexo causal para o dano moral, embora não afaste a responsabilidade material objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa
Tese de dano moral automático rejeitada pela maioria; voto vencido (Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz e Des. Daniel Issler) sustentou que sensação de menoscabo e negativa de ressarcimento configurariam dano moral de R$5.000,00.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Afasta Responsabilidade Total
Banco não conseguiu demonstrar culpa exclusiva da vítima porque os dados sigilosos do consumidor (endereço, cartão, contrato) estavam em poder dos fraudadores, evidenciando falha de segurança do próprio banco.
RequisitosOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para reconhecer a responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno (vazamento de dados), determinando a condenação à restituição do valor material.
- Enunciado Tjsp13_e_14_SDP_TJSP
Consolidaram o entendimento de que fortuito interno impõe responsabilidade material ao banco mesmo com culpa concorrente do consumidor, sendo possível afastar o dano moral quando a conduta da vítima for determinante.
- TJSP1002534-30.2024.8.26.0010
Precedente da 20ª Câmara (Rel. Roberto Maia) citado como paradigma direto para a tese de culpa concorrente afastando dano moral em fraude bancária com fortuito interno.
Contrapontos rebatidos
- Embora o banco falhou no dever de guardar dados sigilosos, o consumidor tinha dever básico de verificar o beneficiário do boleto antes do pagamento, o que configura culpa concorrente e afasta o dano moral.
- A semelhança da razão social do sacador com a da ré não exime o consumidor do dever de conferir o CNPJ/CPF do beneficiário final no momento do pagamento do boleto, diligência exigível no atual cenário de fraudes digitais notórias.
- O acórdão afastou a preliminar de não conhecimento e aplicou a inversão do ônus da prova (CDC art. 6º, VIII), mas ainda assim reconheceu a culpa concorrente do consumidor com base nos fatos incontroversos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não demonstrou que os dados sigilosos do consumidor (endereço, cartão, contrato) chegaram aos fraudadores por conduta exclusiva da vítima, o que fixou a responsabilidade objetiva material.
- Aproveitou: Pró-banco
O consumidor não verificou o beneficiário final do boleto antes do pagamento, configurando culpa concorrente que afastou a indenização por danos morais.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boleto falso com endereço, nº cartão e dados contratuais
- ·sentença de improcedência págs. 119/123
- ·razões do recurso págs. 125/139
- ·contrarrazões págs. 145/157
Capa do processo
Dados de capa ainda não coletados para este processo.
Inteiro teor
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