Acórdão · TJSP

1015408-87.2024.8.26.0320

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.V DP2Rel. MARCOS DE LIMA PORTA12 dez 2025

Falsa central de atendimentoConta corrente PJLigaçãoTransferência interna

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Golpe falsa central (PJ R$59k): TJSP reforma sentença para culpa concorrente 50/50, reduzindo condenação à metade e afastando dano moral; Sicoob obtém provimento parcial relevante.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falsa central de atendimento

Produto bancário

Conta corrente PJ

Canal da fraude

Ligação

Instrumento de perda

Transferência interna

Valor fraudado

R$ 59.000,00

Divisão da responsabilidade

Concorrente 50/50

Descrição do golpe

Golpe da falsa central de atendimento: vítima (PJ) recebeu ligação de suposto funcionário do banco solicitando atualização de segurança do aplicativo, direcionando a link que gerou QR Code, resultando em duas transações fraudulentas de R$ 10.000 e R$ 49.000

Marcadores do caso

Vitima Pj MicroValor Alto AtipicoMultiplas Transferencias EscalonadasDispositivo Da Vitima Usado

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento DeficienteMultiplas Operacoes Curto Prazo

Resultado

Dano material

R$ 24.049,28

Dano moral

R$ 0,00

Afastado Mero Aborrecimento

Custo total estimado

R$ 24.049,28

Fundamento do afastamento do dano moral

culpa_concorrente_afasta_dano_moral_presumido

Teses

★ principalMaterialParcialAcolhida
Culpa Concorrente 50 50 Falsa Central Atendimento
Acórdão reconheceu falha no monitoramento do banco e conduta negligente da consumidora ao seguir instruções via link/QR Code, resultando em culpa concorrente 50/50 com redução da condenação à metade.
Requisitos
Analise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor
MoralPró-bancoAcolhida
Dano Moral Afastado Culpa Concorrente
Danos morais afastados pois a própria consumidora contribuiu para o evento danoso; mero aborrecimento e privação de valores sem dano moral presumido quando há concausa da vítima.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
HonorariosNeutroAcolhida
Sucumbencia Reciproca 50 50 Mantida
Mantida a sucumbência recíproca igualitária fixada na sentença, refletindo o resultado de procedência parcial com culpa concorrente reconhecida.
MaterialPró-consumidorRejeitada
Culpa Exclusiva Consumidora Rejeitada
Tese de culpa exclusiva da consumidora rejeitada pois o banco não demonstrou monitoramento adequado de operações atípicas de elevada monta, caracterizando fortuito interno pela Súmula 479 STJ.
Requisitos
Alerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoOperacao Atipica
MaterialPró-bancoRejeitada
Vazamento Dados Sistema Banco Rejeitado
Atribuição do vazamento ao sistema bancário rejeitada por ausência de prova pela consumidora; acórdão reconhece pluralidade de fontes possíveis do vazamento.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorOutro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno relativo à fraude de terceiros, impedindo que a tese de culpa exclusiva excluísse totalmente o banco.
TJSP1000688-54.2024.8.26.0405
Precedente do Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara, idêntico ao caso (falsa central, culpa concorrente, danos morais afastados), citado expressamente como embasamento para a reforma parcial da sentença.
TJSP1005870-24.2023.8.26.0286
Precedente do Rel. Des. Rui Porto Dias, mesma Turma V do julgador, reforçando culpa concorrente e repartição igualitária do prejuízo material em golpe de falsa central de atendimento.

Contrapontos rebatidos

Banco alegou culpa exclusiva da consumidora; acórdão reconheceu falha no monitoramento mas constatou que a consumidora confirmou transações com senha pessoal sem verificar canais oficiais, configurando culpa concorrente.
Consumidora imputou ao banco o vazamento de dados; acórdão rejeitou por falta de prova e reconheceu que diversas fontes externas poderiam ter sido a origem do vazamento.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade das transações contestadas, resultando no reconhecimento da falha no serviço e responsabilidade objetiva.
Aproveitou: Pró-banco
Consumidora não produziu prova de que o vazamento de dados se originou no sistema interno do banco, afastando a imputação de responsabilidade exclusiva da instituição por esse fator.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

PJ micro/pequena

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·Boletim de Ocorrência registrado pela autora
·Estorno de R$10.901,45 pelo banco
·Transações R$10.000 e R$49.000 ao Mercado Pago
·Sentença fls. 171/174
·Apelação fls. 178/198
·Contrarrazões fls. 204/211
·Preparo fls. 199/200

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Limeira · 5ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

FLAVIO DASSI VIANNA

Competência

Cível

Data de autuação

25 out 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 48.098,55

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Material

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. V (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

MARCOS DE LIMA PORTA

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 48.098,55

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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