1015201-80.2024.8.26.0161
Análise do acórdão
Banco Santander vence: PIX transferido às 17h21min, ligação do golpista às 17h45min — operação anterior ao contato fraudulento afasta falha de serviço e configura culpa exclusiva da vítima.
O que foi julgado
Golpe da falsa central: vítima recebeu ligação de suposto funcionário do banco usando o mesmo número da central, sendo induzida a transferir valores via PIX para conta própria na Caixa Econômica Federal, de onde foram remetidos a terceiros.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_nexo_causal_rompido
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Previa Conta Propria
Transação PIX ocorreu às 17h21min, antes do contato do golpista às 17h45min, afastando qualquer nexo causal entre conduta do banco e o dano sofrido.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil Vitima - IntegralPró-bancoRejeitadaEnunciado 14 Sdp Tjsp Nao Aplicado
Enunciado 14 SDP-TJSP não se aplica pois não houve falha na prestação do serviço bancário — a ligação fraudulenta ocorreu após a transação.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaIndenizacao Dano Moral Afastada Improcedencia
Dano moral prejudicado pela improcedência total da ação, tornando também prejudicado o apelo adesivo da autora que buscava majoração para R$10.000.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Enunciado TjspEnunciado 14 SDP-TJSP
Invocado pela autora para responsabilizar o banco, mas expressamente afastado pelo acórdão por ausência de falha na prestação do serviço bancário.
- Art CdcCDC - responsabilidade objetiva
Tribunal reconheceu aplicação do CDC mas afastou responsabilidade objetiva pela culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou ter sido induzida por golpista usando mesmo número da central do banco; acórdão rebateu demonstrando que a ligação (17h45min) foi posterior à transação PIX (17h21min), impossibilitando qualquer nexo causal com conduta do banco.
- Autora invocou Enunciado 14 SDP-TJSP para responsabilizar o banco; tribunal afastou sua aplicação por não haver falha na prestação do serviço pelo Santander.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou qualquer falha na prestação do serviço pelo Santander — o timing da operação (PIX anterior à ligação) inviabilizou a tese de indução ao erro pelo banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato de fls. 107 com transação PIX 17h21min
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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