1015124-46.2023.8.26.0019
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara por maioria reforma sentença: afasta dobro e dano moral, mantém restituição simples; voto vencido de 2 magistrados oferece material robusto para recurso especial da consumidora idosa
O que foi julgado
Golpe de phishing com instalação de aplicativo de acesso remoto HopToDesk pela própria autora, que permitiu a fraudadores contratar quatro empréstimos consignados em nome da vítima e realizar transferências via PIX, totalizando prejuízo superior a R$ 14.000,00
Resultado
nexo_causal_ausente_causa_determinante_terceiros_fraudadores
Teses
- ★ principalRepeticao DobroPró-bancoAcolhidaRepeticao Simples Acesso Remoto Instalado Pela Vitima
Instalação voluntária do HopToDesk pela própria autora tornava operações indistinguíveis de regulares para o banco, afastando engano injustificável exigido pelo art. 42 §único CDC
RequisitosAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoAcolhidaNexo Causal Ausente Dano Moral Causa Terceiros
Causa determinante do dano moral foi conduta criminosa de terceiros, não falha autônoma do banco; nexo causal entre falha bancária e dano extrapatrimonial não configurado
RequisitosAto Terceiro IdentificadoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao Disparado - Repeticao DobroPró-consumidorRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Afastada porque operações realizadas com credenciais pessoais via acesso remoto instalado pela própria autora afastaram o pressuposto de engano injustificável do banco
RequisitosHipossuficiente TecnicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Desconto Beneficio Previdenciario
Maioria afastou dano moral in re ipsa por entender que nexo causal se estabelece entre fraude de terceiros e dano, não entre falha bancária e dano extrapatrimonial
RequisitosHipossuficiente TecnicaAnalise Intervalo Transacoes Curto
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Reconheceu responsabilidade objetiva para fins patrimoniais mas foi ponderada pelo relator para afastar extensão ao dano moral por exigir nexo causal específico — base para manter restituição simples e afastar dano moral
- Art Cdc42_paragrafo_unico
Dispositivo central: relator aplicou exigência de engano injustificável ou violação à boa-fé objetiva para afastar restituição em dobro, dado que operações aparentavam regularidade por conta do acesso remoto instalado pela vítima
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou falha nos sistemas de segurança; banco rebateu que a instalação voluntária do HopToDesk tornou as operações aparentemente legítimas aos olhos do sistema, afastando qualquer falha autônoma imputável à instituição
- Autora e sentença sustentaram dano moral in re ipsa pelo comprometimento do benefício alimentar de idosa; banco e relator rebateram que a causa determinante foi a ação dos fraudadores, não falha autônoma do banco, rompendo o nexo causal necessário
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Perícia com quebra de sigilo bancário e telefônico foi declarada preclusa ante o desinteresse do banco em custear os trabalhos, privando a autora de prova técnica que poderia evidenciar falha no monitoramento
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contratos de empréstimo de 31/08/2023
- ·tutela de urgência deferida
- ·contestação com preliminar ilegitimidade
- ·réplica apresentada
- ·alegações finais das partes
- ·sentença fls. 244/248
- ·contrarrazões fls. 266/270
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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