1014719-20.2024.8.26.0554
Análise do acórdão
Golpe falso cancelamento ML: Redecard perde por Súmula 479/STJ; ML e MP desertos por preparo incompleto; condenação solidária em danos materiais + moral R$5k mantida integralmente.
O que foi julgado
Golpe de falso cancelamento/estorno de compra: vítima recebeu contato de suposto representante do Mercado Livre informando cancelamento de compra e exigindo pagamentos adicionais de R$ 10.000,00 para 'processar estorno', além de empréstimo fraudulento de R$ 13.980,00
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaSumula479 Fortuito Interno Fraude Terceiro
Acórdão aplicou Súmula 479 STJ reconhecendo que transações atípicas não foram bloqueadas e empréstimo fraudulento foi contratado sem alertas tempestivos, configurando fortuito interno.
RequisitosOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoAnalise Sequencia Operacoes Anomala - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Bancaria Supera Aborrecimento
Dano moral mantido em R$5.000 pois fraude causou sofrimento que supera mero aborrecimento, com caráter punitivo e compensatório equilibrado.
RequisitosOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - ProcessualPró-consumidorAcolhidaDeserçãO Preparo Incompleto
Recursos do Mercado Livre e Mercado Pago não conhecidos por deserção após não complementação do preparo no prazo concedido (art. 1.007 §2º CPC).
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Estelionatario
Tese de fortuito externo rejeitada pois fraude via meios de pagamento é risco inerente à atividade financeira, configurando fortuito interno inescusável.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima
Culpa exclusiva da vítima rejeitada pois extratos demonstraram atipicidade das transações e BO foi registrado; réus não comprovaram excludente de responsabilidade.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Reus
Ilegitimidade passiva rejeitada pela teoria da asserção: descrição dos fatos na inicial é suficiente para legitimar todos os réus no polo passivo.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da condenação solidária: instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias como fortuito interno.
- Art Cpc1007_§2
Determinou a não admissão dos recursos do ML e MP por deserção após não complementação do preparo, encerrando debate de mérito para esses réus.
- TJSP1028129-17.2022.8.26.0005
Precedente da própria Rel. Daniela Menegatti Milano (membro do colegiado) sobre abertura de conta sem conferência de documentos reforçou dever de segurança das instituições financeiras.
Contrapontos rebatidos
- Redecard alegou inaplicabilidade da Súmula 479 STJ; acórdão rejeitou afirmando que fraude via meios de pagamento é fortuito interno inerente ao risco do negócio financeiro, não fortuito externo.
- ML e MP alegaram culpa exclusiva da vítima por ter seguido instruções dos fraudadores; acórdão afastou pela atipicidade documentada nos extratos e pelo BO tempestivo, sem prova de excludente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Réus não comprovaram inexistência de defeito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus que lhes cabia nos termos do art. 14 CDC, determinando a manutenção da condenação.
- Aproveitou: Pró-banco
Mercado Livre e Mercado Pago não complementaram o preparo no prazo concedido, resultando em deserção e não conhecimento dos recursos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·faturas cartão final 0888
- ·faturas cartão final 2605
- ·Boletim de Ocorrência fls.74/75
- ·CRED PESSOAL SEG 1/13 parcelas R$1.605,85
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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