1014446-63.2025.8.26.0309
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência total: biometria facial + dispositivo autorizado + inconsistências narrativas do autor configuram fortuito externo e culpa exclusiva, blindando o Nubank de qualquer responsabilidade.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de suposto preposto do banco, forneceu senha pessoal e realizou validação biométrica facial para confirmar pagamento de boleto de R$ 13.951,00, acreditando estar falando com funcionário da instituição financeira.
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Biometria Dispositivo Autorizado
Biometria facial validada e dispositivo previamente autorizado pelo próprio autor demonstram culpa exclusiva; inconsistências na narrativa (data e tipo de operação) reforçam improcedência total.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Preliminar Nao Conhecimento Recurso
Preliminar de não conhecimento afastada pois razões recursais impugnam especificamente o fundamento central da sentença (culpa exclusiva), atendendo ao art. 1.010, III, CPC.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Fase Recursal
Honorários majorados de 10% para 15% por desprovimento do recurso, com suspensão de exigibilidade por gratuidade da justiça do autor.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Sumula 479 Stj
Súmula 479/STJ afastada porque o evento configurou fortuito externo — não houve falha no sistema do banco, mas conduta negligente do próprio correntista que entregou credenciais e validou biometria.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaRessarcimento Dano Material 14000
Pedido de restituição de R$14.000 rejeitado: nexo causal rompido por culpa exclusiva da vítima, sem falha comprovada no serviço bancário.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Abalo Psicologico Inseguranca Financeira
Dano moral prejudicado em razão da improcedência do pedido material; sem falha do banco, não há fundamento para indenização por abalo psicológico.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade: culpa exclusiva do consumidor rompe nexo causal e afasta dever de indenizar do fornecedor.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por não configurar fortuito interno — distinção fortuito interno/externo foi a chave para isentar o banco de responsabilidade objetiva.
- TJSP1052282-78.2022.8.26.0114
Precedente da mesma Turma II (Rel. Desª. Marcia Tessitore, j. 18/09/2025) em caso análogo de falsa central, citado como paradigma consolidado da Câmara para afastar fortuito interno e reconhecer culpa exclusiva.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou sofisticação do golpe e vulnerabilidade humana, mas o acórdão rebateu afirmando que a validação por biometria facial e o uso de dispositivo autorizado tornam a conduta da vítima inescusável, pois exigem presença física e atuação ativa do titular.
- Autor invocou Súmula 479/STJ e teoria do risco do empreendimento; banco rebateu demonstrando que a fraude dependeu integralmente da colaboração da vítima, configurando fortuito externo que afasta a súmula.
- Autor pleiteou inversão automática do ônus da prova pelo CDC; acórdão rechaçou com base no REsp 741.393/PR e nas inconsistências da narrativa (data errada: 14/09 vs 13/08; tipo de operação: saque vs boleto), afastando a verossimilhança.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não infirmou as provas documentais do banco (logs de dispositivo, biometria, data real da operação), deixando de cumprir ônus mínimo de comprovar falha no sistema, o que favoreceu integralmente o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 23/24 (data 14/09/2024)
- ·comprovante boleto R$13.951,00 fls. 88/89
- ·cadastro Xiaomi 22031116BG fls. 89
- ·confirmação biometria facial fls. 89
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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