1014377-48.2025.8.26.0562
Análise do acórdão
Bradesco condenado a R$250.768,28 por 13 TEDs fraudulentas em 2 dias (golpe falsa central): falha no monitoramento de operações atípicas em conta PJ de tecnologia é fortuito interno — Súmula 479 STJ aplicada.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: estelionatário ligou para o sócio da empresa se apresentando como funcionário do banco, detinha dados sigilosos (nome, RG, CPF, saldo, tipo de aplicação, número de computadores com acesso, modelo dos tokens), induzindo-o a realizar procedimentos que culminaram em 13 transferências TED para empresa beneficiária fictícia.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Dados Sigilosos E Monitoramento Deficiente
13 TEDs em 2 dias para empresa de pão (R$250.768,28) destoam do perfil mensal de R$140-200k da empresa de tecnologia; banco não demonstrou funcionamento adequado dos sistemas de monitoramento, caracterizando fortuito interno pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Meio AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Rejeitada Teoria Assercao
Preliminar rejeitada pela teoria da asserção: narrativa da inicial indica corretamente o polo passivo e a questão se confunde com o mérito.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11
Honorários majorados de 15% para 18% sobre o valor da condenação pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Seguiu Instrucoes Fraudador
Banco não comprovou culpa exclusiva da vítima; engenharia social com dados sigilosos acessados indevidamente configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Fraude Por Terceiro
Fraude por terceiro não configura fortuito externo pois os dados sigilosos deveriam estar sob guarda do banco; Súmula 479 STJ enquadra o caso como fortuito interno do risco da atividade.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que afastou a tese de fortuito externo e impôs responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas 13 TEDs fraudulentas praticadas por terceiro.
- STJ1.199.782/PR
REsp representativo de controvérsia (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção) que consolidou a responsabilidade objetiva por fraudes de terceiros como fortuito interno, citado como base doutrinária do acórdão.
- TJSP1004616-18.2024.8.26.0565
Caso análogo (Rel. M.A. Barbosa de Freitas, NJ4.0 Turma I) com relação de insumo, teoria finalista mitigada e PIX em curto lapso temporal, utilizado como precedente direto para justificar aplicação do CDC à PJ e responsabilidade por fortuito interno.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que seus sistemas funcionaram regularmente, mas o acórdão rebateu demonstrando que 13 TEDs em 2 dias para empresa de pão — destoando do perfil mensal — jamais deveriam ter passado sem bloqueio ou contato com o cliente.
- Banco imputou culpa exclusiva à vítima por seguir instruções do fraudador, mas o acórdão destacou que os estelionatários tinham dados sigilosos (saldo, tipo de aplicação, modelo de token, perfil de usuário master) que só poderiam ter sido obtidos por falha na guarda do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O ônus de provar a regularidade das operações ou a culpa exclusiva da vítima cabia ao banco (art. 6º, VIII CDC), mas o réu não produziu prova técnica que demonstrasse funcionamento adequado dos sistemas de segurança ou que as movimentações refletiam ato volitivo do cliente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·B.O. lavrado fls. 32/34
- ·13 TEDs fls. 36/38
- ·gasto mensal 12 meses fls. 39/41
- ·sentença fls. 657/662
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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