1014041-75.2025.8.26.0196
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: vítima que forneceu dados sigilosos ao estelionatário (falsa central) configura fortuito externo e culpa exclusiva, afastando responsabilidade do Bradesco por empréstimo de R$7.500.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de estelionatário se passando por preposto do banco, forneceu dados sigilosos (nome, data de nascimento, dados do cartão e código de segurança) e seguiu instruções por telefone, permitindo contratação de empréstimo via Internet Banking validado por Mobile Token.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Falsa Central
Vítima confirmou no BO que forneceu nome, data nascimento, dados do cartão e código de segurança ao fraudador; logs demonstraram operação validada por Mobile Token sem falha sistêmica, configurando fortuito externo nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteToken Digital ConfirmadoLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAlerta Antifraude Nao DisparadoAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp - ProcessualPró-bancoAcolhidaAusencia Verossimilhanca Impede Inversao Onus
Divergência entre versão da inicial e do BO afastou verossimilhança, impedindo inversão do ônus da prova e mantendo ônus probatório sobre a autora (art. 373 I CPC).
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados de 10% para 13% do valor da causa pelo trabalho adicional em grau recursal, com observância da gratuidade de justiça (art. 85 §11 CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Falha Seguranca Banco
Tese de fortuito interno rejeitada porque logs comprovaram que os sistemas do banco funcionaram regularmente; a falha foi exclusivamente comportamental da vítima ao fornecer credenciais ao fraudador.
RequisitosLog Auditoria DisponivelToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Deveria Detectar Operacao Atipica Por Perfil
Acórdão expressamente afastou análise de perfil transacional por entender que esse monitoramento só é pertinente quando o sistema é falho ou invadido, o que não ocorreu no caso.
RequisitosOperacao AtipicaOperacao No Perfil Vitima
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central para afastar responsabilidade objetiva do banco: excludente de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, aplicada diretamente ao caso.
- Art Cpc373 I
Impediu inversão do ônus da prova em razão da divergência entre versões da inicial e do BO, mantendo ônus probatório sobre a autora.
- TJSP1043556-60.2022.8.26.0100
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Mendes Pereira) sobre golpe da falsa central invocado para confirmar que fraude por ligação telefônica configura fortuito externo, não responsabilizando o banco.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que o banco permitiu invasão da conta por falha intrínseca; o acórdão rebateu com logs de acesso demonstrando que o sistema validou corretamente as credenciais da própria cliente, sem qualquer violação sistêmica.
- A autora argumentou que operações atípicas deveriam ter sido bloqueadas; o acórdão rebateu afirmando que análise de perfil só se aplica quando há falha ou invasão do sistema, contexto que não se verificou.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não produziu prova técnica de falha nos sistemas do banco; divergência de versões afastou verossimilhança e impediu inversão do ônus, pesando decisivamente contra a demandante.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO com dados fornecidos ao fraudador (fls. 13/15)
- ·Relato da inicial (fls. 16/24)
- ·Logs de acesso e contratação juntados pelo banco
- ·CCB nº 530147362, R$7.500,00
- ·Sentença de improcedência (fls. 152/156)
- ·Contrarrazões do banco (fls. 170/195)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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