1014012-46.2022.8.26.0223
Análise do acórdão
Banco Original absolvido: autor inseriu token/senha conforme BO e transferências passaram por contas intermediárias do próprio autor (Itaú/PicPay), configurando culpa exclusiva de terceiro — precedente útil para defesa em golpes de falsa central com operações aparentemente regulares.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu contato de suposto gerente oferecendo aumento de crédito e foi induzida a realizar transferências Pix para contas de terceiros
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Terceiro Art14 Par3 II CDC
Acórdão reconheceu que autor inseriu token e senha conforme relato do próprio BO, e as transferências passaram por contas intermediárias do próprio autor, sendo regulares no plano das aparências, afastando qualquer falha imputável ao banco.
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 CPC
Manutenção da sentença ensejou majoração dos honorários recursais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Vazamento Dados Abertura Conta
Tese de vazamento de dados e abertura irregular de conta destinatária rejeitada pois autor não demonstrou qualquer falha imputável ao banco; questão da abertura de conta sequer foi mais discutida em grau recursal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Por Transferencias Pix Fraudulentas
Pedido de restituição de R$4.780,00 rejeitado pois o próprio autor realizou as transferências com token e senha, passando por suas contas intermediárias, excluindo responsabilidade do banco.
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil Vitima
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro aplicada diretamente para absolver o banco, afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
- Art Cpc85_§11
Determinou majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% em grau recursal pela manutenção da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou não ter inserido token ou senha, mas o próprio relato do boletim de ocorrência desmente: 'fiz por várias vezes, pois não finalizava, até que me dei conta que eram para recebedores diferentes', confirmando que o autor digitou as credenciais voluntariamente.
- Autor imputou ao banco vazamento de dados bancários, mas o acórdão não encontrou nenhum elemento mínimo de falha de serviço da instituição financeira, afastando a tese por ausência de prova.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não trouxe prova técnica mínima de falha de serviço do banco, ônus que lhe cabia, o que foi decisivo para afastar a responsabilidade da instituição financeira.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Boletim de ocorrência (fls. 17/19)
- ·Extratos Pix intermediários (fls. 20, 34, 36, 38)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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