1013971-60.2023.8.26.0606
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: culpa exclusiva do aposentado INSS que enviou selfie e documentos a golpistas por telefone afasta responsabilidade objetiva do Banco PAN em consignado de R$7.714,32.
O que foi julgado
Vítima recebeu contato telefônico de suposta central do banco informando sobre crédito aprovado; ao tentar cancelar, foi induzida a enviar selfie e documentos pessoais, resultando em contratação de empréstimo consignado
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_art14_par3_II_CDC
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Envio Voluntario Dados Selfie
Autor enviou selfie e documentos pessoais voluntariamente a terceiros sem buscar canais oficiais do banco, configurando culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima Usado - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Terceiro Sumula479
Súmula 479/STJ foi afastada pela excludente de culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), pois o autor agiu negligentemente sem diligência mínima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Privacao Verba Alimentar Aposentadoria
Dano moral prejudicado pela improcedência do pedido principal, sem responsabilidade do banco reconhecida.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de culpa exclusiva da vítima foi o fundamento central para afastar a responsabilidade objetiva do banco e julgar improcedente todos os pedidos.
- Sumula Stj479
Invocada pelo autor mas afastada pelo acórdão em razão da culpa exclusiva da vítima, demonstrando que a súmula cede quando há conduta negligente do consumidor.
- Tema Stj1306
Permitiu ao acórdão manter a sentença por seus próprios fundamentos via técnica per relationem (art. 252 RI/TJSP), dispensando nova fundamentação analítica.
Contrapontos rebatidos
- Banco demonstrou documentalmente (fls. 163/174) que houve envio do documento de identidade, selfie e geolocalização pelo próprio autor, comprovando a contratação eletrônica válida independentemente da alegação de vício.
- A excludente do art. 14, §3º, II do CDC afasta a responsabilidade objetiva invocada pela Súmula 479/STJ quando a própria vítima, sem diligência mínima, fornece dados a terceiros desconhecidos por telefone.
- O depósito do valor na conta do próprio autor (fls. 219) foi usado pelo acórdão como prova da efetivação do negócio jurídico, não como indicativo de irregularidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou a alegada fraude nem o vício de consentimento, limitando-se a narrar suposto golpe sem respaldo probatório idôneo, o que foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 163/174 — contrato c/ selfie e doc
- ·fls. 219 — transferência ao requerente
- ·fls. 17/19 — BO registrado pelo autor
- ·fls. 21/25 — msgs WhatsApp do autor
- ·fls. 352/354 — sentença improcedente
- ·fls. 373/382 — contrarrazões do banco
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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