1013868-20.2025.8.26.0562
Análise do acórdão
Shopee/ShopPay condenadas por falha em KYC na abertura de conta fraudulenta com dados do autor (processo criminal + bloqueio judicial); dano moral reduzido de R$12k para R$5k — Súmula 479 STJ aplicada, fortuito externo rejeitado.
O que foi julgado
Terceiros criaram conta falsa na plataforma Shopee/Shopee Pay utilizando indevidamente dados pessoais do autor, sem participação ou conhecimento da vítima, causando envolvimento em processo criminal por estelionato e bloqueio judicial de conta bancária.
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaFalha Verificacao Identidade Abertura Conta Fraudulenta
Ausência de mecanismos adequados de verificação de identidade permitiu abertura de conta falsa com dados do autor, configurando falha de serviço nos termos da Súmula 479 STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaReducao Quantum Dano Moral Exacerbado
Valor de R$12.000 reduzido para R$5.000 porque as apelantes também foram vítimas da ação criminosa e a contratação fraudulenta por si só não gera dever de indenizar, sendo o quantum exacerbado diante dos parâmetros da câmara.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - HonorariosPró-bancoAcolhidaNao Majoracao Honorarios Provimento Parcial Tema 1059
Provimento parcial do recurso afasta a majoração recursal de honorários conforme tese vinculante do Tema Repetitivo 1059 do STJ.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Shopee
Preliminar de ilegitimidade passiva confundiu-se com o mérito e foi rejeitada, reconhecendo-se responsabilidade solidária de todas as rés pela falha sistêmica.
RequisitosFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Exclusiva De Terceiros
Tese de fortuito externo rejeitada pois fornecedores de serviços digitais respondem solidariamente quando a falha de segurança era prevenível por medidas técnicas adequadas.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-consumidorRejeitadaAusencia Dano Moral Indenizavel
Dano moral in re ipsa reconhecido pelo envolvimento indevido do autor em processo criminal por estelionato e bloqueio judicial de sua conta bancária.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilização das apelantes pela falha na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais que viabilizou a abertura de conta fraudulenta.
- STJ1.865.553/PR
Tese vinculante do Tema 1059 aplicada para afastar a majoração dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, beneficiando as apelantes.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão reconheceu expressamente que as apelantes também foram vítimas da ação criminosa de terceiros e que não há elementos de conivência de preposto, o que mitigou o quantum indenizatório.
- Tribunal reduziu o valor de R$12.000 para R$5.000 invocando peculiaridades do caso e parâmetros da jurisprudência da turma, afastando o quantum exacerbado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Apelantes não demonstraram terem adotado medidas técnicas de segurança suficientes para impedir a abertura de conta com documentos fraudados, ônus que pesou decisivamente na manutenção da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 77/84 — bloqueio judicial conta
- ·fls. 81/84 e 125/127 — processo criminal estelionato
- ·fls. 127/131 — repercussões financeiras e saúde
- ·fls. 444 — preparo recolhido
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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