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Acórdão · TJSP

1013768-30.2024.8.26.0003

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.III DP2Rel. GILBERTO FRANCESCHINI16 dez 2025
Falsa central de atendimentoSantanderCartão de créditoLigaçãoCompra com cartão
Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco bloqueou R$700 mas autorizou R$3.154 no mesmo estabelecimento/dia; dano material mantido por falha de monitoramento (Súm.479 STJ), dano moral afastado — sucumbência recíproca favorável ao banco.

O que foi julgado

Produto bancário
Cartão de crédito
Canal da fraude
Ligação
Instrumento de perda
Compra com cartão
Valor fraudado
R$ 3.154,20
Divisão da responsabilidade
Recíproca · banco maior
Descrição do golpe

Golpe do falso funcionário/falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação telefônica de número que se passava pelo banco, com interlocutor que demonstrava conhecer dados sigilosos (RG, CPF, conta, saldo, transações), induziu vítima a realizar nova troca de senha no aplicativo bancário, permitindo compras via carteira digital (Samsung Pay)

Marcadores do caso
Dispositivo Da Vitima UsadoOperacoes Em Sequencia RapidaValor Alto Atipico
Sinais de alerta
Antifraude FalhouMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material
R$ 3.154,20
Dano moral
R$ 0,00
Afastado Mero Aborrecimento
Custo total estimado
R$ 3.154,20
Fundamento do afastamento do dano moral

ausencia_lesao_extrapatrimonial_negativacao_ou_dificuldade_financeira_nao_demonstrada

Teses

  • ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
    Falha Monitoramento Transacao Atipica Apos Bloqueio Parcial

    Banco bloqueou transação menor (R$700) no mesmo estabelecimento mas autorizou maior (R$3.154) sem medida preventiva, evidenciando falha de monitoramento e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.

    Requisitos
    Alerta Antifraude DisparadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo
  • MoralPró-bancoAcolhida
    Dano Moral Nao Configurado Ausencia Negativacao Ou Prejuizo Extrapatrimonial

    Autor não demonstrou negativação, dificuldade financeira concreta ou abalo à personalidade; causa de pedir genérica fundada em dano moral presumido foi insuficiente para configurar lesão extrapatrimonial.

    Requisitos
    Bo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica
  • HonorariosNeutroAcolhida
    Sucumbencia Reciproca Proporcional Art86 Cpc

    Sucumbência recíproca: dano material procedente para o autor e dano moral improcedente para o banco; honorários fixados proporcionalmente pelo art. 86 CPC.

  • IntegralPró-bancoRejeitada
    Culpa Exclusiva Vitima Acesso Ao Celular

    Banco não comprovou ausência de falha no serviço; operações eram incompatíveis com o perfil do consumidor e o banco reconheceu a suspeita ao bloquear a transação menor, afastando a excludente de culpa exclusiva da vítima.

    Requisitos
    Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
  • MoralPró-bancoRejeitada
    Dano Moral Presumido Responsabilidade Banco

    Dano moral presumido rejeitado por ausência de prova de abalo extrapatrimonial relevante; situação limitou-se a prejuízos patrimoniais e aborrecimentos cotidianos.

    Requisitos
    Hipossuficiente Tecnica

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

  • Sumula Stj479

    Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando a excludente de culpa exclusiva da vítima e mantendo a condenação por danos materiais.

  • TJSP1032752-96.2023.8.26.0003

    Precedente da mesma Turma (Rel. Mara Trippo Kimura, NJ 4.0 Turma III, j.11.02.2025) com fatos análogos — falsa central, responsabilidade mantida e dano moral afastado — usado para sustentar o afastamento do dano moral.

  • Art Cdc14

    Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços; afastou as excludentes do §3º diante da falha de monitoramento comprovada.

Contrapontos rebatidos

  • Autor alegou dano moral presumido pela responsabilidade da instituição e suposto vazamento de dados, mas o acórdão rejeitou por ausência de negativação, dificuldade financeira comprovada ou lesão concreta à personalidade — causa de pedir genérica não basta.
  • Autor recorreu pedindo majoração para R$10.000, mas o recurso foi julgado prejudicado após o provimento parcial do banco que eliminou a condenação moral por inteiro.

Ônus não cumprido

  • Aproveitou: Pró-consumidor

    Banco não comprovou ausência de falha na prestação do serviço nem que o consumidor pessoalmente realizou as operações; ônus não cumprido afastou a excludente de responsabilidade.

  • Aproveitou: Pró-banco

    Autor não demonstrou negativação, dificuldade financeira ou prejuízo extrapatrimonial concreto; descumprimento do ônus resultou no afastamento total do dano moral.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária
Indefinido
Ocupação
Indefinido
Vulnerabilidade
Hipossuficiente técnico
Movimento atípico
Sim

Documentos citados

  • ·Faturas do autor (fls. 101/106)
  • ·Prints tela sistêmica cartão virtual (fls. 107)
  • ·Regulamento Cartão Crédito Santander PF (fls. 109/120)
  • ·Mensagem WhatsApp bloqueio transação (fls. 24/25)
  • ·Operação crédito R$700 cancelada (fls. 22)
  • ·Operação crédito R$3.154,20 aprovada (fls. 23)
  • ·Boletim de ocorrência (fls. 35/36)
  • ·Número tel. 4004-3535 (fls. 18)

Capa do processo

Dados de capa ainda não coletados para este processo.

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