1013522-10.2025.8.26.0032
Análise do acórdão
TJSP 19ª Câmara mantém improcedência: PIX voluntário pelo próprio autor via falsa central telefônica não gera responsabilidade do banco recebedor (BS2) — conta PJ regular aberta antes da fraude de 2022, culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal.
O que foi julgado
Vítima recebeu contato telefônico fraudulento de terceiro que se passou por funcionário bancário, foi induzida a instalar aplicativo e realizar transferências via PIX para diversas contas, dentre as quais uma administrada pelo banco réu.
Resultado
inexistencia_nexo_causal_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Rompe Nexo Causal
Transferências realizadas pelo próprio autor com credenciais válidas após indução por estelionatário, sem falha do sistema ou irregularidade cadastral na conta destinatária, afastando nexo causal com o banco recebedor.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Recurso do autor não provido, autorizando majoração dos honorários do patrono do réu de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Abertura Fiscalizacao Conta Destinataria
Conta destinatária era PJ regularmente constituída e aberta muito antes dos fatos de 2022, sem qualquer irregularidade cadastral demonstrada — tese de falha na abertura rejeitada por falta de prova do autor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Recebedor
Responsabilidade objetiva afastada pois culpa exclusiva da vítima — que realizou transferências voluntariamente seguindo orientações do estelionatário — rompe o nexo causal exigido mesmo no regime CDC.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc373_II
Banco recebedor desincumbiu-se do ônus de provar fatos extintivos ao apresentar documentação que demonstrou regularidade da conta destinatária, determinando a improcedência dos pedidos.
- Art Cpc85_§11
Fundamentou a majoração dos honorários advocatícios do patrono do réu de 10% para 20% sobre o valor da causa em razão do não provimento do recurso do autor.
Contrapontos rebatidos
- Autor imputou ao banco recebedor falha na abertura e fiscalização da conta destino; banco demonstrou com documentação (fls.32/38) que a conta era de PJ formalmente constituída e ativa, aberta muito antes dos eventos de 2022, afastando qualquer irregularidade cadastral.
- Autor invocou responsabilidade objetiva do CDC; acórdão rejeitou aplicação automática da Súmula 479/STJ ao banco recebedor pois as transferências foram realizadas voluntariamente pelo próprio autor mediante autenticação válida, configurando culpa exclusiva da vítima que afasta o nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O autor não produziu qualquer prova de irregularidade na abertura ou manutenção da conta destinatária pelo banco réu, ônus que lhe competia minimamente para sustentar a pretensão indenizatória.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls.32/38 — documentos da conta PJ destinatária
- ·fls.129/133 — sentença de improcedência
- ·fls.136/146 — apelação do autor
- ·fls.150/156 — contrarrazões do réu
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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