1013291-56.2024.8.26.0019
Análise do acórdão
Golpe do entregador: banco condenado a restituir R$17.847,61 (156 PIX + empréstimos consignados via selfie), mas dano moral de R$10k afastado e compensação determinada — resultado parcial favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe do entregador: fraudador compareceu à residência da vítima sob pretexto de realizar entrega de encomenda e capturou imagem facial (selfie) da vítima, utilizando a foto para autenticação biométrica no sistema bancário e contratação de empréstimos consignados e cartão de crédito, seguidos de 156 transferências via PIX a terceiros.
Resultado
ausencia_prova_dano_efetivo_nome_nao_negativado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Foto Selfie Acesso Sistema Bancario
Banco não demonstrou que autora forneceu senha/token; selfie obtida por engano não equivale a autorização; 156 PIX em 3 dias e 4 empréstimos no mesmo dia caracterizam operações absolutamente atípicas não bloqueadas — fortuito interno reconhecido pela Súmula 479 STJ.
RequisitosBiometria AusenteToken Digital AusenteSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Negativacao Sem Desdobramento Externo
Dano moral afastado pois autora não teve nome negativado em cadastros de inadimplentes, não sofreu protesto nem constrangimento perante terceiros, configurando mero dissabor sem desdobramento externo indenizável.
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Afastamento Moral
Provimento parcial do recurso (afastamento do dano moral e determinação de compensação) ensejou sucumbência recíproca; honorários do autor fixados por equidade em R$1.300,00; honorários do banco em 10% do valor pretendido a título de danos morais.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados
Banco não produziu prova mínima de que autora forneceu senha, token ou qualquer dado que fragilizasse a segurança; selfie obtida por engodo não configura fornecimento voluntário de dados de acesso.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteToken Digital AusenteSenha Validada Banco - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Sentença de 1º grau foi reformada: tribunal afastou presunção de dano moral pela fraude, exigindo prova de efetivo abalo — ausência de negativação, protesto ou constrangimento perante terceiros afastou o dano moral in re ipsa.
RequisitosBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro (fortuito interno), afastando tese de culpa exclusiva da vítima e sustentando condenação à restituição material.
- TJSP1012962-03.2021.8.26.0196
Precedente da 23ª Câmara (Rel. Des. José Marcos Marrone) citado expressamente para afastar dano moral em fraude de empréstimo consignado sem negativação ou desdobramento externo — fundamento decisivo para reforma da sentença nesse ponto.
- STJRESP 2199164/PR
Tema 1368 STJ aplicado para fixar Selic como juros de mora e IPCA como atualização monetária nas dívidas civis, modulando os encargos financeiros da condenação.
Contrapontos rebatidos
- Banco reverteu condenação de R$10k em danos morais argumentando (e o tribunal aceitando) que fraude sem negativação, protesto ou constrangimento público é mero dissabor, não dano moral indenizável.
- Banco obteve determinação de compensação dos valores a restituir com o montante efetivamente disponibilizado à autora pelos empréstimos fraudulentos, a ser apurado em liquidação de sentença.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova mínima de que a autora realizou ou autorizou as operações impugnadas, nem demonstrou fornecimento de senha/token por ela — ônus que competia ao banco e seu descumprimento foi determinante para a condenação material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos fls. 17/26 com 156 PIX
- ·BO fls. 27/28
- ·sentença fls. 118/121
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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