1013174-33.2022.8.26.0020
Análise do acórdão
Furto de celular + empréstimos fraudulentos R$8.300: banco condenado em R$5.000 moral (acórdão reformou sentença) + R$2.630,77 material + honorários integrais 15%; sem voto vencido.
O que foi julgado
Furto de celular seguido de contratação fraudulenta de dois empréstimos pessoais e transferência PIX por terceiros que acessaram o aplicativo bancário do dispositivo roubado
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Furto Celular Fraude Bancaria
Acórdão reformou sentença para reconhecer dano moral in re ipsa: transtornos (prejuízo financeiro, tentativas extrajudiciais, descumprimento de tutela) ultrapassaram mero aborrecimento; arbitrado em R$5.000.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima Usado - HonorariosPró-consumidorAcolhidaIntegralidade Sucumbencia Sumula 326 Stj
Súmula 326 STJ aplicada: arbitramento de moral abaixo do pleiteado não gera sucumbência recíproca; banco condenado a 100% custas e honorários de 15% sobre condenação.
- MaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Furto Celular Transacoes Fora Perfil
Responsabilidade objetiva por fortuito interno reconhecida em sentença com trânsito em julgado parcial; banco condenado a ressarcir R$2.630,77 descontados pelos empréstimos fraudulentos.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaAfastamento Dano Moral Mero Aborrecimento
Tese do banco (e da sentença de 1º grau) de que fatos constituiriam mero aborrecimento foi rejeitada pelo acórdão, que reconheceu abalo moral configurado pelos transtornos comprovados.
RequisitosOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento principal da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro via dispositivo furtado, caracterizando fortuito interno.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço bancário, aplicada para confirmar dever de indenizar.
- Sumula Stj326
Determinou que arbitramento do moral abaixo do pleiteado não implica sucumbência recíproca, resultando em condenação integral do banco em honorários de 15%.
Contrapontos rebatidos
- A autora demonstrou que o banco continuou descontando valores mesmo após tutela de urgência concedida, o que o acórdão reconheceu como agravante do abalo moral, afastando a tese de mero aborrecimento.
- O acórdão aplicou o Enunciado 14 SDP-TJSP para reconhecer que operações sequenciais e fora do perfil configuram falha de segurança, rebatendo eventual alegação de culpa exclusiva de terceiro.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não comprovou a inequívoca segurança das operações realizadas (art. 373, II, CPC), ônus que lhe cabia por inversão em relação de consumo, impactando diretamente a procedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·B.O. lavrado perante autoridade policial
- ·Contratos nºs 466081578 e 466135110
- ·Transferência PIX R$4.100 fls. 28
- ·Descontos R$2.630,77 fls. 227
- ·Decisão tutela urgência fls. 50/51
- ·Recolhimento preparo fls. 252/253
- ·Banco inerte — fl. 260
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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