1013048-44.2023.8.26.0344
Análise do acórdão
TJSP 20ª Câmara mantém improcedência do Santander em golpe da falsa central (PIX R$130.860 por PJs): extratos bancários demonstraram que transações eram compatíveis com perfil histórico, afastando fortuito interno.
O que foi julgado
Golpe da falsa central: vítima recebeu mensagem sobre compra suspeita e ligou para número de suposta central de atendimento do banco; o fraudador alegou que o celular estava com vírus, solicitou instalação de aplicativo e ID do celular, e induziu a vítima a realizar transferências via PIX no total de R$ 130.860,00.
Resultado
pessoa_juridica_sem_prova_de_dano_reputacional
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaGolpe Falsa Central Fortuito Externo Afasta Responsabilidade Banco
Engenharia social induziu vítima a realizar as transferências voluntariamente via dispositivo próprio; extratos juntados pelo banco demonstraram compatibilidade com perfil histórico, afastando fortuito interno e nexo causal.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - ProcessualPró-consumidorAcolhidaNao Cerceamento Julgamento Antecipado Prova Documental Suficiente
Prova documental (extratos e comprovantes) foi suficiente para formação do convencimento; ausência de necessidade de produção de outras provas.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - HonorariosNeutroAcolhidaMajoracao Honorarios Desprovimento Recurso Art85 Stj 1059
Desprovimento dos recursos ensejou majoração dos honorários do Santander de 10% para 12% e dos autores de 10% para 15%, nos termos do art. 85 §§2º e 11 CPC e Tema 1.059 STJ.
- MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Deve Responder Por Falha No Monitoramento De Transacoes Atipicas
Extratos do banco demonstraram que as PJs autoras realizavam habitualmente transferências de valores equivalentes ou superiores, afastando a tese de transações atípicas incompatíveis com o perfil.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaOmissao Do Banco Nos Mecanismos De Seguranca Configura Fortuito Interno
Banco demonstrou acionamento do MED e ausência de falha nos sistemas; vítima forneceu dados voluntariamente, configurando fortuito externo sem omissão imputável à instituição.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Pessoa Juridica Golpe Bancario
Pessoa jurídica exige prova de ofensa à honra objetiva; autores não demonstraram impacto concreto na imagem ou credibilidade, sendo insuficiente a mera ocorrência do golpe.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Estabeleceu que bancos respondem apenas por fortuito interno, sendo o golpe da falsa central fortuito externo que rompe o nexo causal, fundamento central para manutenção da improcedência.
- Tema Stj466
Pacificou no STJ o mesmo entendimento da Súmula 479, reforçando a exclusão de responsabilidade da instituição financeira diante de engenharia social praticada por terceiros.
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro aplicada ao banco, afastando a responsabilidade objetiva quando o nexo causal é rompido por ato externo à atividade bancária.
Contrapontos rebatidos
- Autores alegaram que transferências de R$29.990 em sequência rápida eram incompatíveis com o perfil; banco juntou extratos (fls. 308/680) demonstrando operações de R$130.000, R$200.000 e R$99.000 em datas anteriores, afastando a atipicidade.
- Autores sustentaram que o banco não comprovou acionamento do MED; banco trouxe a fls. 278 comprovantes das reclamações, sendo que os valores já haviam sido dissipados antes da ciência da fraude.
- Extrato da conta destinatária de Felipe (fls. 938) revelou que o crédito às 04:10 foi integralmente dissipado em dois PIX às 04:17 e 04:19, antes mesmo de a vítima perceber o golpe, inviabilizando bloqueio.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autores não produziram prova técnica de falha nos sistemas de segurança do Santander nem de transações incompatíveis com o perfil, ônus que lhes incumbia e cujo descumprimento determinou a improcedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Pessoas jurídicas não comprovaram ofensa concreta à honra objetiva, requisito para indenização moral de PJ reconhecido pelo acórdão como não cumprido.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes PIX fls. 47/52
- ·extratos bancários fls. 308/680
- ·comprovantes MED fls. 278
- ·extrato conta Felipe fls. 938
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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