1013004-28.2025.8.26.0482
Análise do acórdão
Golpe da Selfie contra idosa: banco responde por 3 empréstimos fraudulentos (R$3.414,70) por vazamento de dados e falha de monitoramento (Súmula 479/STJ), mas dano moral afastado por ausência de circunstâncias agravantes.
O que foi julgado
Golpe da Selfie: fraudador liga para vítima idosa se passando por preposto do banco, detendo dados pessoais e senhas sigilosos da vítima, convencendo-a a enviar fotografia facial (selfie) usada para autenticação biométrica e contratação de três empréstimos com transferência imediata via PIX para terceiro.
Resultado
ausencia_circunstancias_agravantes_stj
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Vazamento Dados E Falha Monitoramento
Acórdão reconheceu duas falhas autônomas do banco: vazamento de dados sigilosos que viabilizou a engenharia social e omissão do sistema antifraude ante operações manifestamente atípicas, configurando fortuito interno nos termos da Súmula 479 STJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao AtipicaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Nao In Re Ipsa Fraude Bancaria Sem Circunstancias Agravantes
STJ exige circunstâncias agravantes (inscrição em cadastro, privação de verbas essenciais, exposição vexatória) para configurar dano moral em fraude bancária; apelante não comprovou nenhuma dessas circunstâncias.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Custas Honorarios
Apelante venceu no pedido declaratório (R$3.414,70) e perdeu no pedido de danos morais (R$10.000,00), gerando sucumbência recíproca com divisão 50/50 e honorários de 10% sobre cada proveito.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaNao Conhecimento Recurso Violacao Dialeticidade
Preliminar rejeitada pois a apelante impugnou especificamente a ratio decidendi da sentença (culpa exclusiva da vítima), desenvolvendo tese do fortuito interno, atendendo ao art. 1.010, III, CPC.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Envio Selfie
Tese afastada porque a selfie só foi enviada em razão de falha prévia do banco (vazamento de dados) que conferiu credibilidade ao fraudador; culpa excludente exige ato exclusivo do consumidor sem concorrência de falha do fornecedor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Fraude Bancaria Vitima Idosa
Hipervulnerabilidade da vítima idosa não é suficiente para presumir dano moral; STJ exige prova de circunstâncias agravantes específicas, ônus que a apelante não cumpriu.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para reconhecer responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno (vazamento de dados e falha de monitoramento), revertendo a sentença de improcedência.
- STJ2.052.228/DF
Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ 3ª Turma: impôs ao banco o dever de monitorar transações atípicas em valor, frequência e objeto, configurando defeito de serviço a ausência de bloqueio preventivo de três empréstimos sequenciais com PIX imediato a terceiro.
- STJ2.149.415/MG
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, STJ 3ª Turma: afastou dano moral in re ipsa em fraude bancária, exigindo circunstâncias agravantes, fundamento decisivo para manutenção da improcedência do pedido moral.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que o envio da selfie pela vítima configuraria culpa exclusiva e fortuito externo; acórdão rebateu demonstrando que o fraudador já detinha dados sigilosos (falha primária do banco) e que o sistema não bloqueou operações manifestamente atípicas (segunda falha), afastando a excludente do art. 14, §3º, II, CDC.
- Apelante pleiteou dano moral presumido invocando hipervulnerabilidade como idosa; acórdão rebateu com AgInt no AREsp 2.149.415/MG (STJ), exigindo prova de circunstâncias agravantes específicas além da mera fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Apelante não demonstrou circunstâncias agravantes (inscrição em cadastros, privação de verbas essenciais, exposição vexatória) para configurar dano moral, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, CPC, resultando na improcedência do pedido extrapatrimonial.
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não demonstrou que seus sistemas secundários e terciários (logs de auditoria, compatibilidade de dispositivo/IP/geolocalização) foram eficazes, ônus do qual não se desincumbiu e que contribuiu para o reconhecimento da falha de segurança.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença de fls. 262/267
- ·razões recursais fls. 271/281
- ·contrarrazões fls. 286/301
- ·extrato bancário com operações de 13/05/2025
- ·contratos nº 16890, 16891 e 16892
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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