1012867-11.2024.8.26.0020
Análise do acórdão
PagSeguro condenado a R$3.000 de dano moral por abertura fraudulenta de conta em nome de Clenilda: réu confessou irregularidade (fl.26) e não provou autenticidade da contratação – Súmula 479 STJ aplicada, recurso desprovido com majoração de honorários.
O que foi julgado
Terceiros abriram conta bancária fraudulenta em nome da autora no PagBank, utilizaram a conta para receber valores de golpe aplicado em clientes do Santander, que então cobrou a autora pelo ressarcimento realizado aos seus clientes. Conta criada de forma irregular sem documentação legítima.
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaAbertura Conta Fraudulenta Fortuito Interno
Réu confessou abertura irregular e não apresentou biometria, selfie, geolocalização ou assinatura digital – fortuito interno configurado com incidência da Súmula 479 STJ.
RequisitosBiometria AusenteLog Auditoria DisponivelFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Acao Cobrana Indevida Em Nome Alheio
Autora foi ré de ação de cobrança do Santander por estelionato praticado por terceiros usando conta fraudulenta em seu nome, superando o mero dissabor e configurando lesão à personalidade.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc Tema1059
Recurso desprovido determinou majoração automática dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 CPC e Tema 1.059 STJ.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Ausencia Responsabilidade Pagseguro
Tese rejeitada pois o próprio réu admitiu a irregularidade da abertura da conta e não comprovou a legitimidade da contratação, afastando a caracterização de fortuito externo.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoCombo Probatorio Completo - PreliminarNeutroRejeitadaNao Conhecimento Recurso Violacao Art1010 Iii Cpc
Preliminar afastada porque o recurso atendeu suficientemente às normas do estatuto processual civil.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do PagSeguro pelo fortuito interno consistente na abertura fraudulenta de conta, aplicado diretamente à ausência de prova de autenticidade da contratação.
- TJSP1001094-66.2024.8.26.0699
Precedente da 13ª Câmara (Rel. Francisco Giaquinto, 28/11/2025) citado pelo relator para reforçar responsabilidade objetiva por abertura fraudulenta de conta sem biometria, geolocalização e logs de segurança.
- Art Cdc14
Fundamento do dano moral decorrente do fato do serviço bancário, sustentando a condenação do PagSeguro pela abertura irregular de conta em nome da autora.
Contrapontos rebatidos
- O PagSeguro alegou ausência de provas de repercussão extrapatrimonial ou transtorno extraordinário, mas o acórdão reconheceu que ser ré em ação de cobrança por suposto estelionato supera o mero dissabor, configurando angústia, desvio de tempo e necessidade de contratar advogado.
- O réu invocou fortuito externo por fraude de terceiros, mas o acórdão rebateu com a própria confissão do réu (fl.26) de que a conta foi criada de forma irregular e a ausência total de documentação comprobatória da autenticidade da contratação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O PagSeguro não juntou fotografia de documentos, selfie, assinatura digital ou geolocalização para comprovar a autenticidade da contratação, ônus que lhe cabia como instituição financeira, e esse lapso probatório foi determinante para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·e-mail réu fl.26 – conta criada de forma irregular
- ·cópia petição inicial fls.18/23 – ação cobrança Santander
- ·r. sentença fls.109/113 – procedência dos pedidos
- ·apelação réu fls.123/130
- ·contrarrazões autora fls.137/141
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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