1012732-56.2024.8.26.0292
Análise do acórdão
Phishing em conta Mercado Pago com compras atípicas em açaí; banco condenado por falha no monitoramento (Súmula 479 STJ), mas dano moral afastado — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Phishing de email e senha do cliente em conta digital Mercado Pago, resultando em compras sequenciais de alto valor com cartões virtuais em estabelecimentos comerciais desconhecidos
Resultado
ausencia_ato_ilicito_inadimplemento_contratual_sem_privacao_recursos
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Phishing Monitoramento Deficiente
Tese do banco de ausência de falha foi rejeitada: compras sequenciais de alto valor em loja de açaí absolutamente fora do perfil do cliente evidenciaram falha no monitoramento, configurando fortuito interno.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoSenha Validada BancoCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Ato Ilicito Conta Digital Sem Privacao Recursos
Dano moral afastado porque a parte autora não ficou desprovida de recursos financeiros, a conta era usada para e-commerce e o evento configurou inadimplemento contratual, não ato ilícito autônomo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autora Uso Senha
Rejeitada porque, embora as transações tenham usado login e senha da autora (phishing), o sistema de monitoramento deveria ter bloqueado operações atípicas sequenciais de alto valor, afastando culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao Disparado - ProcessualPró-bancoRejeitadaJulgamento Extra Petita
Rejeitada porque a sentença apenas identificou o valor de cada operação impugnada na inicial, sem extrapolar o pedido; houve apenas correção de erro material quanto ao período das transações.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do Mercado Pago por fortuito interno, determinando o cancelamento das transações fraudulentas e o ressarcimento dos prejuízos materiais.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou extra petita por a sentença identificar operações por valores e não pelos números internos; o acórdão rebateu que a sentença apenas escolheu nominar o valor de cada operação impugnada, declarando expressamente a inexistência das mesmas operações pedidas.
- A autora pediu dano moral de R$10.000,00; o acórdão rejeitou por ausência de ato ilícito autônomo, mero inadimplemento contratual e ausência de privação de recursos essenciais, dado que a conta digital serve majoritariamente para e-commerce.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O Mercado Pago não demonstrou que seu sistema interno de segurança era hábil para impedir ou dificultar transações fora do perfil do cliente, ônus que pesou decisivamente contra a instituição.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato fatura cartões virtuais (fls. 26/51)
- ·reclamação rejeitada pela ré (fls. 90)
- ·compras sequenciais açaí (fls. 92/94)
- ·Boletim de Ocorrência registrado
- ·AI nº 2078091-02.2025.8.26.0000 (fls. 305/309)
- ·contestação com docs (fls. 168/257)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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