1012447-18.2025.8.26.0037
Análise do acórdão
Aposentado INSS vítima de falsa central via WhatsApp; culpa concorrente mantém dano moral em R$5k e afasta dobra do CDC; honorários majorados a 20%; banco fortemente favorecido na tese material.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação via WhatsApp de pessoa que se identificou como consultora de empresa intermediária oferecendo portabilidade/cancelamento de cartão, convencendo-a a realizar biometria facial, contratar empréstimos consignados e transferir os valores a terceiros
Resultado
culpa_concorrente_vitima_art945_cc
Teses
- ★ principalHonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios 20pct Condenacao
Percentual majorado de 10% para 20% sobre condenação total; base restrita ao proveito econômico real (parcelas + moral), excluindo valor nominal dos contratos nulos.
RequisitosOutro - ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Vitima Art945 Restituicao Simples
Vítima forneceu biometria voluntariamente, recebeu crédito sem ressalva e transferiu valores a empresa desconhecida; art. 945 CC aplicado para limitar indenização à restituição simples.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaManutencao Dano Moral 5000 Culpa Concorrente
Dano moral mantido em R$5k por culpa concorrente da vítima e consonância com jurisprudência da Turma para casos de descontos indevidos em benefício previdenciário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Dano Moral 15000
Majoração negada por culpa concorrente da vítima (art. 945 CC) e por o valor de R$5k ser compatível com o padrão da Turma para casos análogos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Banco operou sistema regular de biometria facial sem cobrança deliberada de quantia indevida; fraude viabilizada pelo próprio consumidor afasta má-fé exigida para dobra do art. 42 CDC.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao Disparado - HonorariosPró-bancoRejeitadaBase Calculo Honorarios Valor Integral Contratos Nulos
Valor nominal total dos contratos nulos (R$86.328,96) excluído da base de cálculo porque contratos nulos não representam vantagem patrimonial concretamente auferida; proveito real limitado às parcelas restituídas e ao dano moral.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc945
Fundamento central que limitou a indenização à restituição simples e manteve dano moral em R$5k, reconhecendo culpa concorrente da vítima que forneceu biometria e transferiu valores sem cautela.
- Art Cpc85_§2º
Determinou a majoração dos honorários de 10% para 20% sobre o valor total da condenação, afastando inclusão do valor nominal dos contratos nulos na base de cálculo.
- STJ1.746.072/PR
Fixou a ordem de preferência para base de cálculo dos honorários, determinando uso do proveito econômico real (parcelas restituídas + dano moral) e não o valor nominal dos contratos nulos.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão reconhece a sofisticação do golpe mas destaca que consumidor com mínima prudência deveria desconfiar de proposta via contato não solicitado que exige transferências imediatas a terceiros desconhecidos; vítima executou todas as operações em seu próprio dispositivo sem buscar canais oficiais.
- Banco Inbursa disponibilizou sistema regular de contratação digital por biometria facial tecnologicamente válido; a contratação ocorreu porque a própria vítima realizou voluntariamente o reconhecimento facial, afastando falha do fornecedor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Vítima não adotou cautelas mínimas ao transferir valores a empresa desconhecida e ao fornecer biometria a contato não solicitado, impacto direto no afastamento da dobra e na manutenção do dano moral reduzido.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Consumidor não buscou confirmar identidade dos fraudadores pelos canais oficiais das instituições antes de realizar operações bancárias, contribuindo causalmente para o dano.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 420/426
- ·contrarrazões fls. 451/459
- ·contrarrazões fls. 465/471
- ·contratos FIN0000432347 e FIN0000432346
- ·gratuidade concedida na origem
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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