1012305-12.2025.8.26.0361
Análise do acórdão
Golpe do motoboy contra idosa de 75 anos: TJSP reconhece culpa concorrente 50/50 (art. 945 CC) reduzindo material a R$115.150 e moral a R$2.500, mantendo responsabilidade objetiva do BB por falha no monitoramento de operações atípicas.
O que foi julgado
Golpe do motoboy: vítima idosa (75 anos, aposentada) foi convencida por estelionatários que se passaram por agentes da Polícia Civil a entregar seu cartão bancário a um motoboy, além de comparecer à agência bancária para realizar movimentações atípicas de elevado valor em dois dias
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaConcausa Entrega Cartao Motoboy 50pct
Vítima entregou cartão voluntariamente ao motoboy configurando concausa que reduziu em 50% a indenização material, nos termos do art. 945 CC, aplicado sobre base de R$230.300.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaReducao Dano Moral 50pct Concausa
Dano moral de R$5.000 reduzido a R$2.500 pela aplicação proporcional da concausa via art. 945 CC, refletindo grau de culpa da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - PreliminarNeutroAcolhidaAfastamento Preliminares Intempestividade Inepcia Interesse
Preliminares afastadas: intempestividade rejeitada (prazo contado após recesso forense, CPC arts. 220/224); inépcia afastada (inicial bem instruída); falta de interesse rejeitada (desnecessidade de esgotamento administrativo).
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Entrega Cartao
Banco não comprovou regularidade das operações nem que seu sistema de segurança atuou; falha no monitoramento de operações atípicas em conta de idosa hipervulnerável configurou fortuito interno, afastando culpa exclusiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-consumidorRejeitadaBanco Nao Comprovou Regularidade Operacoes
Banco não juntou provas de regularidade das operações; ônus da prova (CPC art. 429, II e Tema 1061 STJ) não cumprido pelo réu, confirmando falha na prestação de serviço.
RequisitosCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelSenha Validada Banco - HonorariosPró-consumidorRejeitadaReducao Honorarios Minimo
Com sucumbência recíproca resultante da reforma parcial, o pedido de redução dos honorários ao mínimo ficou prejudicado; cada parte arca com metade das custas e 10% sobre a condenação.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para manter responsabilidade objetiva do banco pelas fraudes de terceiros (fortuito interno), impedindo que a entrega voluntária do cartão pela vítima afastasse totalmente a responsabilidade da instituição.
- Art Cc945
Dispositivo decisivo para reduzir em 50% tanto o dano material quanto o dano moral, reconhecendo a culpa concorrente da vítima que entregou o cartão e viabilizou o golpe — principal ganho do banco no recurso.
- Art Cpc429 II
Estabeleceu que incumbia ao banco comprovar a regularidade das operações impugnadas; a ausência de prova pelo réu confirmou a falha na prestação dos serviços e a responsabilidade objetiva.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou uso de cartão e senha/biometria como excludente de responsabilidade; acórdão rejeitou porque as operações de alto valor sequenciais em conta de idosa hipervulnerável não foram bloqueadas, configurando fortuito interno e falha no dever de segurança (art. 14 §1º CDC).
- Banco sustentou inexistência de dano moral indenizável; acórdão manteve dano moral reconhecendo abalo psicológico grave decorrente de desfalque que comprometeu a subsistência de idosa hipervulnerável, apenas reduzindo o quantum em 50% pela concausa.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou logs, registros de autenticação nem qualquer prova da regularidade das operações contestadas; ônus do CPC art. 429 II e Tema 1061 STJ não cumprido, o que pesou diretamente na manutenção da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Boletim de Ocorrência (fls. 24/25)
- ·comprovantes de TED (fls. 24/25)
- ·extrato da conta (fl. 29)
- ·documento contestação operações junto ao réu
- ·comprovantes compras indevidas cartão
- ·AI 2281827-44.2025 (fls. 134/140)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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