1012242-63.2025.8.26.0562
Análise do acórdão
Banco Mercantil condenado (R$2.500 mat + R$8.000 moral) por falha em detectar PIX atípico de correntista idoso; Súmula 479 STJ + art.14 CDC decisivos; sem voto vencido; honorários majorados para 20%.
O que foi julgado
Golpe aplicado em ambiente externo (residência do autor), com transferência via PIX de alto valor atípica para o perfil de correntista idoso, sem mecanismo de alerta ou verificação adicional pelo banco
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Falha Deteccao Transacao Atipica Pix
Tese do banco (fortuito externo) rejeitada: acórdão entendeu que a falha em detectar PIX atípico de correntista idoso configura fortuito interno e responsabilidade objetiva.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Golpe Aplicado Externamente
Alegação de fortuito externo rejeitada pois a fraude só se concretizou por falha no sistema de segurança do banco, configurando fortuito interno.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Vitima Reducao Condenacao
Culpa concorrente rejeitada: banco não comprovou culpa exclusiva do consumidor conforme art.14 §3º II CDC; vítima idosa hipossuficiente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria Recusa Administrativa
Dano moral in re ipsa confirmado pela fraude consumada e pela recusa administrativa do banco em resolver o problema; R$8.000 mantido por proporcionalidade.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico - MoralPró-bancoRejeitadaExclusao Reducao Dano Moral Nao Demonstrado
Pedido de exclusão/redução do dano moral rejeitado: episódio não é mero aborrecimento; recusa administrativa agravou o sofrimento do consumidor.
RequisitosOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 20% sobre o valor da condenação em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art.85 §11 CPC.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: instituições financeiras respondem por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias, afastando a tese do fortuito externo.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor; §3º II exige prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro para exoneração, ônus não cumprido pelo banco.
- STJ1197929/PR
Recurso repetitivo (Tema 466) consolidou no STJ a responsabilidade objetiva de bancos por fraudes de terceiros como fortuito interno e risco do empreendimento, aplicado diretamente ao caso.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que o golpe foi aplicado externamente (residência do autor), configurando fortuito externo; acórdão rebateu afirmando que a fraude só se concretizou pela falha do sistema bancário em detectar transação atípica de correntista idoso.
- Banco pleiteou culpa concorrente da vítima para reduzir o quantum; acórdão rejeitou pois o banco não se desincumbiu do ônus de provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme exige o art.14 §3º II CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme art.14 §3º II CDC, mantendo sua responsabilidade integral pelo evento danoso.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que a transação foi realizada pelo autor de forma legítima e sem falha de segurança, reforçando a condenação material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transferência via PIX R$2.500 (fls.17)
- ·sentença fls.137/142
- ·decisão embargos fls.160/162
- ·apelação fls.166/175
- ·contrarrazões fls.182/191
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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