1012232-84.2024.8.26.0099
Análise do acórdão
TJSP 20ª Câmara reforma sentença e julga improcedente ação de aposentada rural (Sicredi): culpa exclusiva da vítima/terceiro fraudador afasta responsabilidade bancária — operações realizadas pela própria autora com senha pessoal em dispositivo habitual.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de suposta funcionária do Sicredi alegando movimentação suspeita na conta; durante a chamada, foi orientada a realizar transferências via PIX e contratar empréstimo pelo aplicativo; houve também contato via WhatsApp com envio de links pelos fraudadores.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima E Terceiro Exclui Responsabilidade Banco
Autora admitiu seguir todas as orientações da golpista; operações realizadas no próprio dispositivo com senha pessoal e dentro do perfil contratado, configurando culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaPixtopay Mera Intermediadora Sem Participacao Na Fraude
Pixtopay apenas intermediou transferência comandada pela própria autora; política de compliance com KYC reconhecida pelo acórdão; benefício extensível à Anspace por art. 1005 CPC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Na Prestacao Servico Bancario
Ausência de nexo causal: operações dentro do perfil da autora, realizadas por ela mesma com senha pessoal, sem qualquer indício de falha sistêmica do banco.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaVulneracao Dados Pessoais Pelo Banco
Autora não especificou quais dados pessoais eram de conhecimento do fraudador, inviabilizando hipótese de vazamento pelo banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente Do Golpe
Improcedência total da ação prejudicou a análise do dano moral; sem responsabilidade das rés, não há base para condenação indenizatória.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por fato exclusivo da vítima ou de terceiro — fundamento central para afastar responsabilidade do Sicredi e Pixtopay.
- TJSP1008936-95.2023.8.26.0032
Precedente da própria 20ª Câmara (Rel. Lidia Cabrini, 25/06/2024) aplicado por analogia: ausência de nexo causal entre postura do banco e fraude por engenharia social com falta de diligência do autor.
- Art Cc393
Caso fortuito externo como causa adicional de exclusão da responsabilidade civil, reforçando o art. 14 §3º II do CDC.
Contrapontos rebatidos
- Autora não especificou quais dados pessoais eram conhecidos pelo fraudador; acórdão rejeita hipótese de vazamento pelo banco por ausência de prova.
- Empréstimo e PIX estavam dentro dos limites e perfil contratados pela autora; banco não tinha razão objetiva para suspeitar da lisura das operações.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não especificou quais dados pessoais eram de conhecimento do fraudador, descumprindo ônus probatório mínimo para sustentar hipótese de vazamento pelo banco.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora admitiu não ter consultado canais oficiais do Sicredi para confirmar a suposta movimentação suspeita antes de seguir as instruções dos fraudadores.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante do empréstimo (fls. 51)
- ·dados do titular da conta beneficiada (fls. 280/282)
- ·política de compliance Pixtopay (fls. 280)
- ·sentença fls. 507/516
- ·apelação Pixtopay fls. 525/548
- ·apelação Sicredi fls. 551/571
- ·contrarrazões fls. 577/588
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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