1011952-03.2021.8.26.0590
Análise do acórdão
Banco Santander vence ação regressiva contra conta laranja: réu recebeu R$2.992 de transferência fraudulenta e gastou tudo no mesmo dia; art. 884 CC afasta exigência de prova de má-fé.
O que foi julgado
Ação regressiva do banco contra beneficiário de transferência fraudulenta (conta laranja): banco ressarciu cliente vítima de fraude e se sub-rogou no direito de crédito para reaver valor de R$ 2.992,00 recebido e utilizado pelo réu no mesmo dia
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaSub Rogacao Regressiva Enriquecimento Sem Causa
Banco provou sub-rogação legal (arts. 346/349 CC), utilização imediata dos valores pelo réu e enriquecimento sem causa (art. 884 CC), independentemente de má-fé.
RequisitosLog Auditoria DisponivelOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoDispositivo Da Vitima Usado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11
Réu sucumbiu em grau recursal, ensejando majoração dos honorários para 15% do valor da condenação nos termos do art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Ma Fe Do Beneficiario
Art. 884 CC prescinde de dolo ou culpa; basta locupletamento à custa alheia sem justa causa, tornando irrelevante a ausência de prova de má-fé.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula479 Stj Como Defesa Do Beneficiario
Súmula 479 STJ regula responsabilidade objetiva do banco perante consumidor, não se aplica à ação regressiva do banco contra beneficiário de fraude.
RequisitosOutro - ProcessualPró-bancoRejeitadaOnus Da Prova De Ma Fe Recai Sobre O Banco
Art. 373, II, CPC impõe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo/modificativo/extintivo; réu não demonstrou legitimidade do crédito recebido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc884
Fundamento central da condenação: enriquecimento sem causa independe de má-fé, basta locupletamento à custa alheia sem justa causa — afastou toda a defesa do réu.
- Art Cc346_III_e_349
Legitimou a posição processual ativa do banco ao reconhecer sub-rogação legal após ressarcimento integral do cliente lesado.
- Art Cpc373_II
Redistribuiu o ônus probatório ao réu para comprovar fato impeditivo/modificativo/extintivo; réu não se desincumbiu, selando a condenação.
Contrapontos rebatidos
- Réu invocou Súmula 479 STJ para afastar obrigação de restituição; tribunal rejeitou por ser norma dirigida à relação banco-consumidor lesado, não à ação regressiva contra beneficiário da fraude.
- Réu alegou que ausência de prova de má-fé impede condenação; tribunal afastou com fundamento no art. 884 CC, que exige apenas locupletamento sem justa causa, prescindindo de dolo ou culpa.
- Réu sustentou que banco deveria provar má-fé (art. 373, I, CPC); tribunal inverteu o raciocínio: caberia ao réu comprovar fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Réu não comprovou qualquer relação jurídica com a empresa Forthlux nem a legitimidade do crédito de R$ 2.992,00, nem explicou a utilização imediata dos valores, pesando decisivamente contra sua defesa (art. 373, II, CPC).
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato conta réu fls. 64/66
- ·ressarcimento integral ao cliente Forthlux
- ·ordem pagamento R$2.992 em 18/06/2021
- ·COMPRA CARTAO DEB MC R$2.900+R$50
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).