1011908-57.2024.8.26.0079
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência por culpa exclusiva da vítima idosa que transferiu via PIX a PJ desconhecida após golpe falsa central; banco comprovou regularidade com extratos e comprovantes.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu contato telefônico de fraudadores que se passavam por prepostos do banco, forneceram dados pessoais da vítima para conferir credibilidade, induziram contratação de dois empréstimos e transferência via PIX para conta de pessoa jurídica desconhecida.
Resultado
ausencia_nexo_causal_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima DesíDia Inescusavel
Autora confessou seguir instruções dos fraudadores sem verificação; transferência voluntária para PJ desconhecida em banco diverso configurou desídia inescusável afastando nexo causal com o banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaBanco Comprovou Regularidade Operacoes
Banco juntou extratos e comprovantes (fls. 186/195 e 80/90) demonstrando regularidade das operações realizadas pela própria autora, sem falha no serviço.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Dados Sensiveis Banco
Alegação de vazamento de dados pelo banco não foi minimamente comprovada; art. 148 CC afasta anulabilidade pois banco não tinha nem devia ter conhecimento do dolo de terceiro.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade objetiva exige nexo causal; ausência de conduta comissiva ou omissiva do banco afasta incidência da Súmula 479 STJ — fortuito externo reconhecido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc148
Fundamento central para afastar anulação dos negócios jurídicos: dolo de terceiro só invalida se a parte beneficiada tivesse ou devesse ter conhecimento, ônus não cumprido pela autora.
- TJSP1012719-57.2023.8.26.0562
Precedente idêntico (falsa central, culpa exclusiva vítima, operação no perfil) da 37ª Câmara, Rel. Ana Catarina Strauch, citado para confirmar manutenção da improcedência.
- TJSP1000212-85.2020.8.26.0007
Precedente da 37ª Câmara, Rel. Melatto Peixoto, afastando fortuito interno e Súmula 479 STJ em fraude via app com senha e token; reforçou ausência de falha no serviço.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que fraudadores detinham dados sigilosos indicando falha do banco; acórdão rejeitou por ausência de prova mínima de vazamento e aplicou art. 148 CC exigindo ciência do beneficiado.
- Autora invocou Súmula 479 STJ e fortuito interno; acórdão afastou por inexistência de conduta comissiva ou omissiva do banco com nexo causal, configurando fortuito externo por ato de terceiro.
- Autora sustentou que operação era típica de fraude organizada; precedente TJSP 1012719-57.2023 citado no acórdão reconhece que operação não destoava do perfil de consumo da autora, afastando o argumento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova mínima de vazamento de dados pelo banco-réu, ônus que lhe competia e cujo descumprimento foi decisivo para afastar o fortuito interno.
- Aproveitou: Pró-banco
Ausência de prova de qualquer conduta comissiva ou omissiva do banco com nexo causal ao dano; banco se desincumbiu ao juntar extratos e comprovantes de regularidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 186/195 — comprovantes de empréstimos
- ·fls. 80/90 — comprovantes PIX autora
- ·sentença fls. 292/297
- ·apelação fls. 300/365
- ·contrarrazões fls. 369/383
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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