1011795-54.2024.8.26.0451
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma procedência total: golpe da falsa central é fortuito externo (art.14 §3º II CDC), vítima forneceu dados voluntariamente, nexo causal rompido, banco isento de R$15.054,48.
O que foi julgado
Golpe da Falsa Central: vítima recebeu ligação de suposto funcionário do banco (identificado por nome e matrícula), que possuía dados pessoais da vítima, e a orientou a realizar diversas operações bancárias para supostamente bloquear a conta e cadastrar nova senha, resultando em empréstimos e pagamentos via PIX fraudulentos.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_nexo_rompido
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Culpa Exclusiva Vitima
Vítima forneceu dados e realizou operações com senha pessoal intransferível, configurando fortuito externo e culpa exclusiva que rompe o nexo causal (art.14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Exclusiva Apelado
Sem nexo causal entre conduta do banco e dano moral alegado, indenização afastada por culpa exclusiva do autor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Majorados Recursal Art85 11
Honorários majorados para 20% sobre valor da causa pelo trabalho adicional em sede recursal (art.85 §11 CPC).
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Banco é parte legítima por existir contrato de conta corrente entre as partes, vinculando-o à relação jurídica independentemente da autoria da fraude.
- MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Nao Monitorou Operacoes Atipicas
Acórdão recusou obrigação legal de monitorar operações atípicas, afirmando que inexiste normativa exigindo tal controle e que impô-lo seria prática abusiva.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Valores Emprestimos Pix
Banco comprovou legitimidade da contratação com contratos e documentos juntados; sem ilicitude, não há base para repetição do indébito.
RequisitosCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central que afastou a responsabilidade objetiva do banco ao enquadrar o caso como culpa exclusiva de terceiro/vítima, autorizando a improcedência total.
- TJSP1016362-33.2024.8.26.0224
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos, 18/12/2024) com fatos idênticos — falsa central, dados fornecidos, nexo rompido — citado duas vezes e utilizado como âncora jurisprudencial da reforma.
- Art Cpc85_§11
Base legal para majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa, gerando ônus sucumbencial adicional ao autor perdedor.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que operações mais de 10x acima da movimentação habitual deveriam ter sido bloqueadas; acórdão rejeitou por inexistência de norma legal que exija monitoramento e bloqueio de transações atípicas, afirmando que tal obrigação seria invasão da privacidade do cliente.
- Autor invocou responsabilidade objetiva do banco como fornecedor; acórdão afastou com base no art.14 §3º II CDC, pois vítima forneceu dados voluntariamente a estelionatários, rompendo o nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou ato ilícito, negligência ou falha na prestação do serviço pelo banco, ônus que pesou decisivamente para a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos fls. 14/16 e 30/41
- ·contratos e docs fls. 59/81
- ·protocolos nº 106282389 e nº 20245930031
- ·boletim de ocorrência registrado
- ·documentos ato da contratação
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).