1011784-46.2025.8.26.0562
Análise do acórdão
Banco C6 vence: fortuito externo + culpa exclusiva da vítima (transferências voluntárias de R$9.759 em 4 operações/1h) afastam responsabilidade; biometria facial valida contrato; inversão do ônus rejeitada.
O que foi julgado
Golpista telefonou para a genitora do apelado se passando por preposto do banco, com conhecimento do empréstimo consignado existente, propondo refinanciamento com redução de parcelas; a vítima realizou transferências para contas de terceiros indicadas pelo fraudador.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Fato Terceiro Sem Falha Servico
Contrato do segundo empréstimo autenticado por biometria facial e prova de vida; vítima transferiu R$9.759 voluntariamente para contas de terceiros sem cautela; fortuito externo afasta nexo causal.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencias Voluntarias
Vítima realizou 4 transferências em mais de 1 hora sem verificar informações, sem comunicar o banco e sem mínima diligência; BO lavrado apenas às 21h53m do mesmo dia.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Intervalo Transacoes CurtoContato Central AnteriorBo Tardio Ou Ausente - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Nao Cabivel Sem Verossimilhanca
Inversão do ônus (CDC art. 6º VIII) afastada por ausência de verossimilhança e hipossuficiência — prova da conversa com estelionatário era de fácil produção pelo próprio consumidor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-consumidorRejeitadaFalha Servico Vazamento Dados Banco
Alegação de vazamento de dados sigilosos pelo banco rejeitada por ausência de nexo causal e não juntada do histórico integral da conversa com o estelionatário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Fraude Emprestimo Consignado
Dano moral afastado com a improcedência total da ação — ausência de nexo causal entre conduta do banco e dano sofrido elimina base para indenização.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima — fundamento central para afastar nexo causal e julgar improcedente a ação.
- TJSP1001651-63.2022.8.26.0007
Precedente Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavísio, 18ª Câmara — fortuito externo, inaplicabilidade Súmula 497 STJ, ausência falha no serviço; paradigma direto citado no voto.
- TJSP1003542-06.2022.8.26.0368
Precedente Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara — golpe do falso funcionário, culpa exclusiva do autor, ausência nexo causal; reforçou a tese do banco no caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que fraudador teve acesso a dados sigilosos via banco, mas não juntou histórico integral da conversa — sem essa prova, a tese de vazamento carece de sustentação fática.
- Autor pleiteou inversão do ônus por hipossuficiência, mas o acórdão rechaçou: bastava juntar o histórico do aplicativo de mensagens, prova acessível ao próprio consumidor sem custo técnico.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não juntou histórico integral da conversa com o fraudador — prova imprescindível para demonstrar vazamento de dados pelo banco; lapso probatório foi decisivo para improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
Não houve comunicação imediata ao banco nem tentativa de solução administrativa; BO lavrado apenas ~9h após as transferências, evidenciando ausência de diligência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato fls. 62 — R$5.466,23/84x R$129,35
- ·contrato fls. 61 — R$14.195,26/96x R$320,00
- ·comprovantes fls. 27/30 — 4 transferências
- ·BO fls. 18/19 — lavrado 21h53m
- ·documentação banco fls. 127/146 — biometria facial
- ·telas parciais fls. 24/30 — conversa incompleta
- ·sentença fls. 304/310
- ·MP fls. 366/372 — pela manutenção
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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