1011106-86.2025.8.26.0576
Análise do acórdão
Golpe falsa central telefônica: autora contratou refinanciamento e PIX pelo próprio app a mando de fraudador; banco absolvido por fortuito externo (art. 14 §3º II CDC); precedentes consolidados da 12ª Câmara TJSP — alta utilidade defensiva.
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: vítima recebeu ligação de falsário que se passou por preposto do banco, induziu-a a acessar o aplicativo bancário e contratar refinanciamento/empréstimo, transferindo o saldo via PIX para o fraudador
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Culpa Exclusiva Vitima
Autora confessou ter seguido orientações do fraudador e realizado as operações pelo próprio app com suas credenciais, configurando fortuito externo que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva do banco (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Inepcia Recurso Art1010 Cpc
Preliminar de inépcia do recurso suscitada pelo banco foi rejeitada pois da simples leitura do apelo se inferem os motivos de reforma, satisfazendo o art. 1.010 do CPC.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Recursais Majorados 15 Porcento
Honorários recursais devidos ao banco majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa com base no art. 85 §11 CPC, observada a gratuidade da autora.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula479 Falha Seguranca Banco
Súmula 479/STJ afastada ante a ausência de falha na prestação do serviço e configuração de fortuito externo por culpa concorrente da própria autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil Vitima - MaterialPró-bancoRejeitadaOnus Prova Banco Regularidade Transacao
Banco comprovou as transações realizadas pelo próprio app da autora com suas credenciais; inversão do ônus probatório rejeitada pois a documentação apresentada é válida independentemente de assinatura.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaPerfil Atipico Emprestimo Pix Sequencial
Refinanciamento de operação anterior com troco seguido de PIX foi considerado operação comum em conta corrente, sem alteração atípica de perfil que obrigasse intervenção do banco.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3º_II
Excludente de responsabilidade por fortuito externo praticado por terceiro em concorrência com a própria vítima foi o fundamento central que afastou a responsabilidade objetiva do banco e manteve a improcedência.
- TJSP1007823-09.2022.8.26.0011
Precedente da própria 12ª Câmara TJSP (Rel. Henrique Rodriguero Clavisio) sobre golpe da falsa central de atendimento com culpa exclusiva da vítima e inaplicabilidade da Súmula 497/STJ, citado como paradigma central do julgado.
- TJSP1006927-72.2022.8.26.0008
Precedente do próprio Rel. Jacob Valente (autor do acórdão) sobre permissão de acesso de criminosos ao celular como atuação determinante da vítima — utilizado para reforçar a culpa exclusiva e manter a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que nunca forneceu senha, apenas confirmou dados; acórdão rebate com a própria narrativa do BO e da petição inicial, onde a autora confessa ter seguido todos os procedimentos indicados pelo fraudador e acessado o app a pedido dele.
- Autora arguiu que os documentos juntados pelo banco sem assinatura não fazem prova; acórdão rechaça: os logs comprovam as transações realizadas a partir do aplicativo instalado no celular da autora com suas próprias credenciais de acesso.
- Autora alegou que a sequência empréstimo+PIX destoava do seu perfil e deveria ter sido bloqueada; acórdão afasta: tratou-se de refinanciamento de operação anterior com troco, o que é comum em conta corrente, sem alteração de perfil.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não trouxe nenhum indício de que sua conta tivesse sido invadida ou de que houve violação do dever de segurança pelo banco, ônus que lhe competia e cuja ausência foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO policial fls. 26/27
- ·petição inicial da autora
- ·contestação do banco com comprovação de transações via app
- ·apelação fls. 254/265
- ·resposta do banco fls. 269/284
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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