1011087-49.2022.8.26.0006
Análise do acórdão
PJ vítima de falsa central via WhatsApp perde PIX de R$34.300; TJSP aplica culpa concorrente 50/50 (operação atípica não bloqueada + incaúcia da autora) e afasta dano moral por ausência de prova de abalo à honra objetiva da PJ.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima (PJ) recebeu mensagem via WhatsApp de suposto preposto do banco informando pendência de atualização, foi induzida a acessar site falso e fornecer dados, resultando em transferência PIX de R$34.300,00
Resultado
pj_sem_prova_dano_honra_objetiva
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente Falsa Central Pj 50 50
Culpa concorrente reconhecida: banco falhou ao não bloquear PIX atípico de R$34.300, mas autora acessou site com domínio falso e forneceu dados a número sem selo oficial, contribuindo ativamente para o golpe.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaPj Sem Dano Honra Objetiva Comprovado
Dano moral afastado pois autora PJ não demonstrou abalo à honra objetiva (reputação, bom nome), sem inscrição em cadastro de inadimplentes nem prova de impedimento contratual.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaHonorarios Sucumbencia Reciproca Parcial
Sucumbência recíproca fixada após provimento parcial: 10% do proveito econômico da parte sucumbida pela autora em favor da ré e 15% do valor da condenação em favor da autora.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Banco Bs2
Tese de culpa exclusiva da vítima rejeitada pois banco não bloqueou operação totalmente atípica no perfil da cliente, configurando falha objetiva no serviço.
RequisitosSenha Validada BancoBiometria ValidadaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco Inter
Ilegitimidade passiva do Banco Inter rejeitada por ter permitido abertura de conta receptora dos valores fraudulentos sem KYC adequado conforme normas do BACEN.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Pj Fraude
Dano moral in re ipsa não reconhecido para PJ: exige prova específica de dano à honra objetiva, que não foi produzida pela autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para a responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro, superando a tese de culpa exclusiva da vítima e embasando a condenação parcial da instituição.
- Tema Stj466
Tese repetitiva do STJ sobre responsabilidade de instituições financeiras em fraudes eletrônicas, aplicada conjuntamente com a Súmula 479 para fixar o dever de monitoramento de operações atípicas.
- TJSP1001870-69.2023.8.26.0483
Precedente TJSP (Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara, j. 28/02/2024) sobre golpe falsa central com culpa concorrente 50/50 e danos morais não configurados, utilizado como paradigma direto para o resultado do caso.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que alguém dentro do banco teria acessado sua conta e sabido da atualização; acórdão reconhece a coincidência mas não a eleva a prova de vazamento interno, atribuindo o conhecimento do fraudador à engenharia social.
- Banco alegou culpa exclusiva da vítima; autora alegou culpa exclusiva do banco; acórdão rejeitou ambas as teses exclusivas, reconhecendo culpa concorrente por o banco não bloquear PIX atípico E por a autora ter acessado site de domínio nitidamente falso sem cautela mínima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova de que a transferência foi realizada livre de vício, limitando-se a alegar uso de credenciais pessoais e biometria, o que foi insuficiente para afastar a responsabilidade objetiva pelo monitoramento falho.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora PJ não demonstrou abalo à honra objetiva (ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou prova de impedimento contratual), resultando na rejeição do pedido de dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 44/45 — relato da fraude
- ·Extratos fls. 40/43 — perfil de consumo
- ·Movimentações fls. 39 — valores inferiores
- ·Docs fls. 46/84 — site domínio falso
- ·Contrarrazões fls. 558/563
- ·Contrarrazões fls. 564/569
- ·Sentença fls. 470/480
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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