Acórdão · TJSP

1010525-39.2023.8.26.0577

ApelaçãO CíVel38ª CDPrivRel. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO19 fev 2026

Boleto fraudulentoIndefinidoIndefinidoTransferência interna

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Corré (conta laranja) mantida responsável em golpe do boleto falso (R$7k): BO tardio, omissão de extratos e reconhecimento facial próprio para abertura de CNPJ inviabilizaram tese de vítima de terceiro.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Boleto fraudulento

Produto bancário

Indefinido

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

Transferência interna

Valor fraudado

R$ 7.000,00

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Golpe do boleto falso: vítimas transferiram R$ 7.000,00 acreditando quitar dívida legítima; valor foi direcionado para conta de terceiro (corré) que cedeu dados e realizou reconhecimento facial para abertura de CNPJ/ME em nome de fraudador

Marcadores do caso

Outro Marcador

Resultado

Dano material

R$ 7.000,00

Dano moral

R$ 4.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 11.000,00

Teses

PreliminarPró-consumidorRejeitada
Ilegitimidade Passiva Rejeitada
Teoria da asserção impôs permanência da corré no polo passivo; matéria se confundia com o mérito e com ele foi dirimida.
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
ProcessualPró-bancoRejeitada
Cerceamento Defesa Prova Testemunhal
Documentos nos autos eram suficientes ao deslinde; prova testemunhal não alteraria o conjunto probatório (arts. 139, II e 464, §1º, CPC; REsp 879.677/DF).
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor
★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Conta Usada Como Instrumento Da Fraude
Conta da corré foi instrumento direto da fraude; BO lavrado após citação enfraqueceu defesa; omissão de extratos impediu prova de repasse a terceiros; reconhecimento facial próprio para abertura do CNPJ afastou tese de vítima inocente.
Requisitos
Bo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
MaterialPró-consumidorRejeitada
Vitima De Estelionato Por Terceiro
Tese de fortuito externo rejeitada por ausência de prova mínima: 'Rafael' sem qualificação, BO reativo pós-citação e omissão de extratos bancários.
Requisitos
Bo Tardio Ou AusenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor
MoralPró-consumidorAcolhida
Dano Moral In Re Ipsa Golpe Boleto
Dano moral in re ipsa confirmado em R$4.000,00 com base em proporcionalidade, razoabilidade e critérios do REsp 173.366-SP.
Requisitos
Outro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

STJREsp nº 879.677/DF
Fundamento central para rejeição do cerceamento de defesa: juiz é destinatário final da prova e não é compelido a autorizar produção se já convencido pelos documentos dos autos.
Art Cpc139_II e 464_§1
Base legal para indeferimento da prova testemunhal pleiteada pela corré; magistrado vela pela duração razoável e dispensa provas desnecessárias ao deslinde.
STJREsp nº 173.366-SP
Critérios de arbitramento moderado e proporcional do dano moral (grau de culpa, porte das partes, valor do negócio) que sustentaram a fixação em R$4.000,00.

Contrapontos rebatidos

Corré afirmou ter sido vítima de terceiro chamado 'Rafael', mas não forneceu qualificação ou contato do suposto fraudador; BO foi lavrado apenas após recebimento da carta de citação, revelando conduta reativa e não espontânea.
Corré não apresentou extratos da conta receptora dos R$7.000,00, que seria a prova mais contundente para demonstrar repasse imediato a terceiros; a omissão probatória foi usada contra ela pelo acórdão.
Própria narrativa da corré confessou ter realizado o reconhecimento facial para abertura do CNPJ/ME, ato pessoal e intransferível que afasta a tese de total alheamento à fraude.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Corré deixou de apresentar extratos da conta em seu nome, ônus que lhe competia para provar repasse dos valores a terceiros; omissão reverteu contra ela na decisão de mérito.
Aproveitou: Pró-consumidor
BO lavrado somente após citação (19/02/2025 para fato de 09/03/2023) enfraqueceu a tese de vítima e foi reconhecido como medida reativa de defesa, não como iniciativa espontânea.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·fls. 33/41 — transferência R$7.000,00
·fls. 235/239 — sentença de procedência
·fls. 248 — declaração da sentença
·fls. 251/258 — apelação Ellen Vitória
·fls. 265/269 — contrarrazões autoras
·fls. 227/225 — BO lavrado 19/02/2025
·fl. 236 — gratuidade deferida à corré

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de São José dos Campos · 5ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

—

Competência

Cível

Data de autuação

13 abr 2023

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 37.000,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Práticas Abusivas

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 37.000,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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