1010466-04.2024.8.26.0161
Análise do acórdão
TJSP absolve Nu Pagamentos por culpa exclusiva da consumidora (falsa central); Bradesco mantido em R$5k material + R$6k moral por não recorrer — padrão aproveitável para defesa em casos análogos.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: autora recebeu mensagem de voz sobre compra não reconhecida, digitou tecla para falar com atendente e foi direcionada a fraudadores que a instruíram a realizar procedimentos, resultando em transferências Pix e pagamento de boleto da conta Nubank e conta Bradesco.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Autora Falsa Central Atendimento
Autora confessou seguir instruções do fraudador, biometria e senha confirmadas nos logs do banco, sem prova de falha de segurança — culpa exclusiva reconhecida afastando responsabilidade da Nu Pagamentos.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Nao Conhecimento Recurso Dialeticidade
Recurso conheceu por haver razões específicas de reforma e ausência de prejuízo à defesa da autora, afastando a preliminar de não conhecimento.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaRedistribuicao Sucumbencia Nu Pagamentos Absolvida
Com provimento do recurso e improcedência em relação à Nu Pagamentos, autora passa a sucumbente e arca com honorários de 10% sobre o valor das transações questionadas.
- MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel
Súmula 479/STJ afastada pois não há fortuito interno nem falha de serviço — a fraude decorreu exclusivamente da conduta da autora ao seguir orientações do fraudador.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Nao Configurado
Autora não trouxe indício mínimo de vazamento de dados sigilosos e sua própria conduta viabilizou a fraude, afastando a tese de fortuito interno.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Reconhecida culpa exclusiva da consumidora como excludente de responsabilidade objetiva, fundamento central para absolvição da Nu Pagamentos.
- Sumula Stj479
Citada pela autora para responsabilizar o banco, mas expressamente afastada pelo acórdão por ausência de fortuito interno e presença de culpa exclusiva.
- Art Cpc85_§2
Fundamento para redistribuição da sucumbência com fixação de honorários de 10% em desfavor da autora após provimento do recurso.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou vazamento de dados pelo banco, mas o acórdão confrontou com a confissão de que ela própria realizou os procedimentos solicitados e não trouxe qualquer indício de falha de segurança da Nu Pagamentos.
- Autora pleiteou não conhecimento por suposta repetição das razões, mas o acórdão rejeitou pois o réu delimitou pedido de reforma integral com fundamentos específicos e sem prejuízo à defesa.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova mínima de falha de segurança ou vazamento de dados pela Nu Pagamentos, ônus que lhe cabia e cuja ausência foi decisiva para afastar a responsabilidade do banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 290 - alteração dispositivo cliente 21/10/2023
- ·fls. 276/279 - acessos biometria facial e senha
- ·fls. 139 - transações impugnadas
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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