1010445-41.2024.8.26.0286
Análise do acórdão
Improcedência mantida: aposentada INSS realizou ela própria empréstimos e PIX de R$31.994,70 após golpe da falsa central; transações no perfil bancário afastam fortuito interno (art. 14, §3º, II CDC) — 12ª Câmara TJSP, Rel. Castro Figliolia.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: terceiro com dados bancários sigilosos contactou a vítima por telefone se passando por atendente do Banco Mercantil, orientando-a a contratar empréstimos consignados e realizar transferências via PIX para fraudadores.
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_art14_par3_II_CDC
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Art14 Par3 II Ausencia Cautelas Minimas
Vítima realizou pessoalmente todas as operações com suas credenciais; BO lavrado 7 dias após; mensagens com suposto fraudador são posteriores às transações; perfil bancário condizente com empréstimos e PIX anteriores.
RequisitosSenha Validada BancoOperacao No Perfil VitimaBo Tardio Ou AusenteDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Sensiveis Banco
Nenhuma prova de falha nos sistemas bancários; conversas no chat oficial até 09/02 sem irregularidade; mensagens com fraudador são posteriores às transações fraudulentas.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaTransacoes Atipicas Divergentes Perfil
Extrato INSS e bancário demonstram múltiplos empréstimos e PIX anteriores; operações contestadas não destoaram do perfil, afastando falha no monitoramento.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes Anomala - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa
Ausência de nexo causal entre conduta dos bancos e dano; culpa exclusiva da consumidora rompe o liame necessário para indenização moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de culpa exclusiva do consumidor foi o fundamento central para afastar a responsabilidade objetiva dos bancos e julgar improcedentes todos os pedidos.
- Sumula Stj479
Reconhecida a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes mas expressamente afastada pela demonstração de culpa exclusiva da consumidora no caso concreto.
- Art Cpc85_§11
Majoração dos honorários para 12% do valor da causa em razão da sucumbência recursal da apelante.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que banco permitiu vazamento de dados; acórdão aponta que conversas no chat oficial (fls.126/131) não contêm irregularidade e mensagens com suposto fraudador (fls.132) são de 19-20/02, após as transações de 09-14/02.
- Autora alegou atipicidade das operações; banco demonstrou extrato INSS com vários empréstimos preexistentes e extratos bancários com diversas transferências PIX anteriores, confirmando perfil condizente.
- Autora invocou hipervulnerabilidade para justificar ter confirmado dados por telefone; acórdão reconhece que mesmo consumidores hipossuficientes devem adotar cautelas mínimas, e a inversão do ônus exige verossimilhança que não foi demonstrada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu qualquer prova técnica de falha nos sistemas dos bancos, inviabilizando a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança da alegação (art. 6º, VIII CDC).
- Aproveitou: Pró-banco
Vítima deixou de comunicar imediatamente o banco e lavrou BO apenas 7 dias após os fatos, impedindo bloqueio preventivo e agravando os prejuízos por omissão própria.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·conversas no chat do Mercantil fls.125/131
- ·mensagens número particular fls.132
- ·extrato INSS fls.43/50
- ·extratos bancários PIX fls.118/122
- ·empréstimos e PIX fls.86/104 e 117
- ·BO registrado fls.123/124
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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