1010407-65.2025.8.26.0004
Análise do acórdão
Banco Bradesco desprovido na 24ª Câmara-TJSP (Rel. Calbucci Renaux): fraude em cartões e PIX com operações atípicas não bloqueadas + negativação indevida de vítima idosa hipervulnerável; condenação R$11.355,25 + honorários 12%.
O que foi julgado
Fraude com uso indevido de cartões de crédito (compras não reconhecidas) e transferências via PIX de conta corrente e poupança, com posterior uso de cartão não desbloqueado; operações atípicas em curto lapso temporal destoando do perfil da consumidora, culminando em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Antifraude Operacoes Atipicas Cartao Pix
Tese do banco rejeitada: sistema antifraude falhou ao não bloquear sequência atípica de R$35.353,17 em poucas horas, inclusive em cartão não desbloqueado, sem contatar cliente.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaOperacao No Perfil VitimaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Uso Senha Chip
Banco não comprovou culpa exclusiva da autora nem de terceiro (art. 14 §3º CDC): alegações de chip/senha/PIX com chave de segurança sem suporte probatório nos autos.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaNegativacao Indevida Cadastro Inadimplentes
Inscrição indevida configurou dano moral in re ipsa; Súmula 385 STJ afastada por ausência de inscrição preexistente ativa; quantum R$5.000 mantido como proporcional.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaAusencia Dano Moral Ou Reducao Quantum
Banco não obteve afastamento nem redução do dano moral: negativação indevida é dano in re ipsa e R$5.000 considerado abaixo da média da 24ª Câmara.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - Juros CorrecaoPró-bancoRejeitadaJuros Mora Correcao Desde Citacao
Correção monetária fixada desde cada evento danoso (Súmula 43 STJ); juros de mora desde citação já aplicados corretamente como obrigação contratual.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11
Honorários majorados de 10% para 12% sobre condenação atualizada pelo desprovimento do recurso da ré, nos termos do art. 85 §11 CPC.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno, ancorando a condenação material.
- STJ1199782/PR
REsp representativo de controvérsia citado expressamente para sedimentar responsabilidade objetiva das instituições bancárias por fraudes de terceiros.
- Art Cdc14 §3º
Definiu que excludente de responsabilidade exigia prova de culpa exclusiva da vítima ou terceiro, ônus não cumprido pelo banco, mantendo condenação.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou regularidade das transações via chip, senha e aproximação; acórdão rebateu afirmando que a autenticação não afasta responsabilidade quando operações destoam flagrantemente do perfil da consumidora e sistema deixou de bloquear ou contatar o cliente.
- Banco argumentou que PIX requer chave de segurança do cliente, imputando culpa à autora; acórdão rejeitou por ausência de prova da excludente de responsabilidade (art. 14 §3º CDC), sendo ônus do fornecedor demonstrar culpa exclusiva da vítima.
- Banco invocou implicitamente Súmula 385 STJ para afastar dano moral; acórdão afastou por inexistência de inscrição preexistente ativa nos cadastros de inadimplentes.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu de provar inexistência de defeito no serviço (art. 14 §3º I CDC) nem culpa exclusiva do consumidor/terceiro (art. 14 §3º II CDC), resultando em manutenção integral da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·compras cartão final 5762 fls.45/49
- ·PIX conta corrente/poupança fls.51/52
- ·histórico operações autora fls.52/53, 160/175
- ·compras cartão não desbloq. fls.75/77
- ·BO registrado fls.53/56
- ·tentativa extrajudicial fls.58/66
- ·recusa operação cartão 2730 fls.50
- ·inscrição cadastro inadimplentes fls.405/406
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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