1010367-83.2025.8.26.0004
Análise do acórdão
PagSeguro obtém provimento parcial: culpa concorrente 50/50 em phishing PJ reduz material a R$32.334,99 e afasta dano moral por ausência de prova de abalo à honra objetiva das empresas autoras.
O que foi julgado
Golpe de phishing: vítima recebeu contato telefônico de suposto assessor da instituição, acessou link enviado pelos fraudadores, inseriu credenciais pessoais em ambiente não seguro e validou acesso mediante leitura de código QR.
Resultado
ausencia_prova_abalo_extraordinario_pj_culpa_concorrente
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialCulpa Concorrente Phishing Credenciais Voluntarias Falha Bloqueio Pos Notificacao
Culpa concorrente 50/50 aceita: consumidor forneceu credenciais voluntariamente via phishing, mas instituição falhou em bloquear após protocolo nº 46.581.026, resultando em redução proporcional do material.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteContato Central AnteriorEstorno Solicitado TempestivoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Pj Sem Prova Abalo Honra Objetiva Culpa Concorrente
Dano moral afastado porque PJs não provaram abalo concreto à honra objetiva; prejuízo patrimonial não se confunde com dano extrapatrimonial; culpa concorrente reforça o afastamento.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - HonorariosParcialAcolhidaRedistribuicao Sucumbencia 70 30 Provimento Parcial
Honorários redistribuídos 70/30 em razão do provimento parcial; fixados em 15% sobre condenação, vedada compensação (art. 85, §14, CPC).
- MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Phishing
Fortuito externo rejeitado porque instituição falhou em bloquear transações após notificação formal, configurando concausa que afasta a exclusividade da culpa do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteContato Central AnteriorAlerta Antifraude Nao Disparado - HonorariosPró-bancoRejeitadaReducao Honorarios Art85 Par8 Cpc
Redução de honorários negada: verba fixada em 10% na sentença está no mínimo legal conforme art. 85, §2º, CPC e Tema 1076 STJ, sem espaço para aplicação da equidade do §8º.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento base da responsabilidade objetiva da instituição de pagamento por fortuito interno, impedindo acolhimento do fortuito externo e sustentando a condenação residual de 50%.
- Art Cc945
Norma aplicada para reduzir proporcionalmente a indenização material de R$64.669,99 para R$32.334,99 em razão da culpa concorrente do consumidor que forneceu credenciais voluntariamente.
- TJSP1013748-60.2025.8.26.0405
Precedente da mesma Turma VII (Rel. Fabiana Calil) sobre culpa concorrente em fraude PIX com restituição proporcional de 50% e dano moral não configurado, reforçando diretamente a solução adotada.
Contrapontos rebatidos
- Sentença invocou desvio produtivo do consumidor como fundamento moral; acórdão rebateu afirmando que tempo gasto em tentativas administrativas e ajuizamento são desdobramentos naturais e previsíveis do evento danoso, insuficientes para configurar dano extrapatrimonial.
- Instituição alegou que transações foram validadas com credenciais corretas sem falha de sistema; acórdão rebateu demonstrando omissão grave em bloquear operações após notificação expressa com protocolo nº 46.581.026, caracterizando defeito no serviço.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autoras PJs não produziram prova de abalo concreto à honra objetiva (protesto, inadimplemento, perda de credibilidade comercial), ônus que pesou decisivamente no afastamento integral do dano moral.
- Aproveitou: Pró-banco
Consumidor não verificou autenticidade do contato antes de fornecer credenciais em ambiente externo não oficial, descumprindo deveres básicos de cautela reconhecidos pelo acórdão como concausa do dano.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·protocolo nº 46.581.026
- ·comprovantes fls. 47-51
- ·sentença fls. 217-219
- ·razões recursais fls. 223-230
- ·contrarrazões fls. 236-241
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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