1010282-58.2025.8.26.0114
Análise do acórdão
Prototype IP condenada a 50% de R$7.777,84 por KYC deficiente (CPF reprovado, imagens em branco no onboarding); danos morais afastados por negligência da vítima; culpa concorrente art. 945 CC — caso útil à defesa do banco de origem.
O que foi julgado
Golpe do Enjoei: vítima anunciou vestido de noiva no Facebook, foi contatada por suposta compradora via WhatsApp e orientada a concluir transação pela plataforma Enjoei, realizando três transferências PIX para conta fraudulenta da Prototype IP S/A
Resultado
transtornos_decorrentes_negligencia_propria_vitima_mero_aborrecimento
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Kyc Deficiente Conta Destino
Culpa concorrente 50/50 reconhecida: Prototype falhou no KYC (imagens em branco, CPF reprovado) e consumidor realizou 3 PIX sem verificação mínima sob orientação de desconhecido.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Negligencia Propria Vitima
Danos morais afastados pois os transtornos decorrem da própria imprudência do autor, sem negativação, protesto ou humilhação pública configurando mero aborrecimento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - HonorariosParcialAcolhidaSucumbencia Reciproca Proporcional Art86 Cpc
Sucumbência recíproca: cada parte arca com metade das custas; honorários do banco fixados por equidade em R$1.200,00 (art. 85 §8º CPC) e do autor em 10% sobre o decaído.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Instituicao Pagamentos
Ilegitimidade passiva rejeitada pela teoria da asserção: Prototype integra a cadeia de fornecimento de serviços bancários e sua responsabilidade é matéria de mérito.
RequisitosOutro - IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Art14 Par3 II CDC
Culpa exclusiva da vítima afastada porque abertura irregular de conta é fortuito interno; falha no KYC da Prototype contribuiu causalmente para o golpe, configurando culpa concorrente e não excludente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-consumidorRejeitadaRegularidade Abertura Conta Afastada
Regularidade do onboarding afastada: relatório Treeal sem documentos pessoais originais, seção de imagens em branco e item CPF Igual ao Nome constando como Reprovado evidenciam falha no KYC.
RequisitosCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelFalha Kyc Intermediario
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundou a responsabilidade objetiva da Prototype como fortuito interno por fraude de terceiro no âmbito de operações bancárias, afastando a excludente de responsabilidade.
- Art Cc945
Determinou a repartição da responsabilidade em 50% para cada parte, reduzindo a condenação de R$7.777,84 para R$3.888,92 ao reconhecer culpa concorrente.
- Art Cdc6_VIII
Impôs à Prototype o ônus de provar a lisura no onboarding da conta, ônus do qual não se desincumbiu diante das falhas documentais identificadas.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão rebateu pretensão de responsabilidade integral reconhecendo que o autor realizou 3 PIX consecutivos sem verificar identidade dos interlocutores via canais oficiais, reduzindo condenação a 50%.
- Prototype alegou inexistência de danos morais; acórdão acolheu o argumento pois os transtornos decorrem da própria imprudência do autor, sem repercussão extrapatrimonial (sem negativação ou protesto).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Prototype não comprovou a lisura na abertura da conta (ônus do art. 6º VIII CDC): relatório Treeal sem documentos originais, imagens em branco e CPF Igual ao Nome Reprovado foram determinantes para manter a responsabilidade parcial.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·relatório onboarding Treeal CORE v1.187.0
- ·capturas de tela fls. 59/74
- ·documentos fls. 254/266
- ·CNPJ 57.350.965/0001-21 Six-Tech Games
- ·CNH sócio Ezequias de Andrade Silva
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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